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• 12/12/2018 - Senado: Comissão poderá votar cota para construção civil no Minha Casa Minha Vida 4i1922

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  O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no Senado
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• 15/09/2011 - Senado: Aprovada exigência de carta geotécnica antes de construção em áreas de risco 5e1q2q

  Determinação segue em decisão terminativa para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
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