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• 02/03/2017 - Câmara dos Deputados regula uso da denominação “cartório” 393h4v

  O PL-4978/2016 será a analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 23/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova contrapartidas ecológicas a quem construir acima de limites municipais 3m1m5j

  A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 22/12/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados dá mais proteção a compradores de imóveis 45q5u

  O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 06/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização abre votações da Comissão de Constituição e Justiça 5pw3

  A PEC 57/2016 busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores; prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte, entre outros
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• 25/11/2016 - Câmara dos Deputados permite que Ministério Público peça exclusão de herdeiro acusado de homicídio 5a1m

  Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça permite que herdeiros não envolvidos com o crime possam usufruir da herança, desde que o Ministério Público requeira a ação
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• 19/08/2016 - Senado deverá analisar adicional de 8% sobre imposto de heranças e doações 723x57

  A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar a proposta de emenda à Constituição
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• 29/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto pune autoridade que não fizer reintegração de posse no prazo 4e1x67

  O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a análise do Plenário
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• 17/06/2016 - Comissão da Câmara dos deputados obriga comprovação de Reserva Legal para registro de usucapião 28203x

  A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 20/05/2016 - Câmara dos Deputados: PEC isenta de IPTU imóveis alugados por igrejas 1h4b57

  A PEC 200/16 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à issibilidade
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• 04/05/2016 - MPF é contra PEC que autoriza obra sem licenciamento ambiental y47r

  A proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal
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• 19/02/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados determina que orçamentos associem redução de desigualdade com proteção ambiental 3a2638

  A issibilidade da PEC 92 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para fiscalização de uso de áreas em praias 4641l

  O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 27/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados garante benefícios para agricultor familiar com imóvel em área urbana 2tf1u

  Projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 20/01/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado em casamento 1t6l39

  O PL 189/15 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 09/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados anula resolução do Conama sobre tamanho de APPs no topo de morros 1h702q

  Proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 09/10/2015 - Câmara dos Deputados: Rejeita prioridade para infraestrutura em assentamentos da reforma agrária 71381g

  PL nº 1398/07, do Senado recebeu parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/09/2015 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova destinação de recursos para regularização de favelas f6i2y

  A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 17/09/2015 - Aprovada PEC que exclui cidades em ilhas marítimas dos bens da União 526w6m

  Mudança está prevista em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
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• 15/06/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura rejeita limitação de valor de terra sem construção para reforma agrária 3e4r2i

  O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 11/05/2015 - Câmara aprova projeto que permite aumentar território de atuação de tabelião 76a6r

  Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, matéria seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário
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