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Últimas Notícias

• 23/09/2022 - Instrução Normativa SPU/ME n. 67, de 20 de setembro de 2022 5b1n

  Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos para cobrança em razão de sua utilização.
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• 23/09/2022 - Taxa de manutenção em loteamento: anuência do comprador legitima cobrança antes da Lei n. 13.465/2017 3j2b48

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 13/07/2022 - STF entende inviável ADI n. 7.086 sobre cobrança de ITBI pelos Cartórios 6o3h3e

  Ausência de questionamento de dispositivo do Código Tributário Nacional impediu julgamento do mérito.
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• 30/06/2022 - Portaria SPU/ME n. 5.849, de 29 de junho de 2022 g5v6i

  Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
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• 28/06/2022 - STF e a votação da constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI 2e5w22

  Confira a opinião de Wesley Cesar Gomes Costa publicada no ConJur.
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• 13/06/2022 - Comissão aprova emendas do Senado a projeto que muda cálculo para serviços de cartórios do DF. 7e5l

  Projeto atualiza a cobrança de taxas notariais e de registro público no Distrito Federal.
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• 08/06/2022 - STF decide que Congresso deve regulamentar cobrança de ITCMD em caso de doação e herança no exterior 1a2061

  Prazo estipulado pela Suprema Corte é de 12 meses a partir da publicação da Ata de Julgamento.
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• 19/05/2022 - Prescrição de cobrança de débitos condominiais é tema de PL na Câmara dos Deputados 2t5q1h

  Projeto de Lei busca oferecer segurança jurídica e suprir lacuna legal. Prazo estabelecido no texto é de cinco anos.
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• 02/05/2022 - Ação de Cobrança – averbação. Poder geral de cautela. Publicidade registral. 1a202r

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.105986-0/002, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes, julgado em 20/04/2022 e publicado em 25/04/2022.
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• 24/03/2022 - Nova Lei de Custas e sistema de emissão de guias entram em vigor e trazem avanços para usuários, cartórios e o Judiciário no RN 443w2b

  Nova lei traz maior equidade na cobrança de valores.
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• 10/03/2022 - STJ define base de cálculo para cobrança de ITBI j3y24

  De acordo com a Primeira Turma, a base de cálculo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
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• 10/03/2022 - PSDB ajuíza ADI para declarar a incompatibilidade da cobrança antecipada do ITBI para registro de transmissão da propriedade 2p4y52

  Partido aponta como objeto da ação dispositivos que impõem à Notários e Registradores de Imóveis a exigência da comprovação do recolhimento do imposto.
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• 07/03/2022 - Cobrança de ITBI na compra e venda do imóvel rural: a nova decisão do STJ 4v1555

  Confira a opinião de Leonardo Scopel Macchione de Paula publicada no ConJur.
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• 04/03/2022 - Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI 29204

  Fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
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• 31/01/2022 - TRF4 não pode intervir em dívida de imóvel que já é objeto de ação de cobrança na Justiça Estadual 6r2v3c

  Cabia ao Autor a verificação de eventuais restrições averbadas antes de assumir os riscos do negócio.
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• 26/01/2022 - Portaria SPU/ME n. 657, de 25 de janeiro de 2022 r31g

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
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• 26/11/2021 - Especialistas debatem cobrança de IPTU de concessionárias em imóveis públicos j5m22

  Discussão ocorreu no Seminário “Infraestrutura como pilar para a promoção do desenvolvimento nacional”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.
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• 22/10/2021 - Incorporação imobiliária – instituição de condomínio – atos distintos. Emolumentos – cobrança – ato único. 6w5j5y

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1014097-36.2020.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 06/10/2021, DJ de 13/10/2021.
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• 18/10/2021 - STJ entende que citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito 1j26h

  Decisão foi proferida pela Corte Especial e pacifica divergências entre Turmas.
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• 01/10/2021 - Prescreve em dez anos a cobrança de multa pela falta do registro da Incorporação Imobiliária 4l1g67

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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