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Últimas Notícias

• 09/07/2015 - Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia y5g5t

  A lei entra em vigor no dia 7 de julho
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• 09/07/2015 - Averbação de construção. Residência de madeira. CND – exigibilidade. j2s3k

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND previdenciária para a averbação de construção residencial de madeira com área superior a 70m².
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• 09/07/2015 - TJRS: Averbação de construção. CND – exigibilidade. 294w1w

  É necessária a apresentação da Certidão Negativa de Débito Previdenciário dentro do prazo de validade para a averbação de construção.
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• 08/07/2015 - Grupo de trabalho do MPF propõe ação nacional para corrigir duplicidade de registro em terras indígenas 2i2q33

  Objetivo é prevenir e combater transações ilegais, como a obtenção de financiamentos bancários sem a devida garantia
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• 08/07/2015 - STF: Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas, no Tocantins 4o4f24

  Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dipositivos da Lei nº 2.758/2013 violam a Constituição Federal
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• 07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado 6w6072

  2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula
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• 07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário 3v285w

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 07/07/2015 - TJSC: Doação. Unidade autônoma – aquisição pelo condomínio – possibilidade. w6r3f

  É possível a aquisição de unidade autônoma, por doação, pelo condomínio edilício, ando esta a integrar o patrimônio comum.
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• 07/07/2015 - Integralização de capital social. Averbação premonitória. n20r

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência de ação de execução (averbação premonitória).
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• 06/07/2015 - MPF/PI cobra agilidade na demarcação de terras quilombolas da Comunidade dos Macacos o4v3c

  A demora na demarcação agrava os conflitos já existentes na área
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• 06/07/2015 - CGJ-MA publica provimento sobre regularização imobiliária e fundiária 65q71

  Provimento 25/2015 foi publicado no dia 3 de julho de 2015
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• 06/07/2015 - MPF/SP consegue recuperação de área com quase 400 mil m² pertencente à União 4w5g2n

  Mais de 40 mil m² já havia sido ocupados ilegalmente por particulares
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• 06/07/2015 - Novo C facilita regularização de propriedades por usucapião pelos cartórios v112r

  Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.
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• 06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios 4i42p

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 03/07/2015 - AGU demonstra regularidade de procedimento de demarcação de terra indígena em Alagoas 1e6l48

  Prazo para os índios tomarem posse da área delimitada é de seis meses
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• 03/07/2015 - Alienação Fiduciária de Imóvel: Garantia fomentadora do crédito amparada na eficiência dos cartórios extrajudiciais 37y6v

  Artigo do registrador de imóveis em Goiânia Rodrigo Esperança Borba*
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• 02/07/2015 - MPF/RS emite parecer favorável à demarcação em Mato Preto 1s5w5q

  Agricultores entraram com ação contra a Funai e a União, buscando anular a demarcação em favor do povo indígena Guarani
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• 02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação 2p2o

  APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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• 02/07/2015 - Anoreg/MT lança central que possibilitará o a documentos de cartórios 5e4c5e

  Sistema facilita o o às informações pela internet e oferece agilidade nos serviços notariais e registrais
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• 02/07/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – preço – quitação. Transmissão da propriedade – escritura pública definitiva – necessidade. 3a6z36

  É necessária escritura pública definitiva de compra e venda, após o pagamento do preço, para transmissão da propriedade em decorrência de compromisso de compra e venda com posterior cessão de direitos, mesmo que este tenha sido celebrado por escritura pública.
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