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Últimas Notícias

• 25/08/2015 - Incra: Agricultores sergipanos comemoram conquista de área para criação de assentamentos 4x2m3c

  Imóvel será utilizado para a implantação de quatro assentamentos localizados entre Sergipe e Bahia
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• 25/08/2015 - STJ nega pedido para impedir demolição de obras na orla do Lago Paranoá 262n2d

  Remoção das ocupações em desacordo com as normas ambientais foi iniciada no dia 24 de agosto
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• 25/08/2015 - CSM/SP: Formal de partilha. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade Objetiva. 1ys11

  Não é possível o registro de formal de partilha contendo imóvel com descrição precária, impossibilitando a identificação deste como corpo certo.
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• 25/08/2015 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Nota promissória “pro solvendo”. Cláusula resolutiva. 341a36

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda, contratada com cláusula resolutiva e com garantia fiduciária de imóvel.
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• 24/08/2015 - Comunidades quilombolas do Amapá ganham agilidade na regulamentação de suas terras 6y1w1n

  Atualmente, no Amapá, já existem 33 áreas já certificadas como Quilombos
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• 24/08/2015 - MPF/PE: decisão impede cobrança da taxa de evolução de obra de imóveis com entrega em atraso 291l3f

  Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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• 24/08/2015 - Remoção de cercas da orla do Lago Paranoá, em Brasília, começa nesta segunda-feira 5c231y

  As edificações serão derrubadas em uma área de 30m a partir da margem do espelho de água
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• 24/08/2015 - Tribunais de Justiça lançam manual de mediação com apoio do CNJ 4b342k

  A publicação é destinada à formação de mediadores que atuam na solução de conflitos de forma extrajudicial
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• 24/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava 3y3d3s

  As regiões de restinga, mangue, mata ciliar, curso de água e orla da Praia Brava foram classificadas como APPs
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• 24/08/2015 - Espanha publica moderna lei de coordenação entre Cadastro e Registro 2gf5g

  Artigo do Registrador imobiliário em Araçatuba e diretor de meio ambiente do IRIB, Marcelo Augusto Santana de Melo
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• 21/08/2015 - TRF4 mantém suspensas as licenças ambientais e as obras de grande empreendimento imobiliário em Santa Catarina 16371

  A construção do empreendimento, em mais de um milhão de metros quadrados, continuará paralisada
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• 21/08/2015 - MPF: Demarcação de área indígena em MS deve ser retomada após 3 anos e meio de paralisação r3c3h

  Tribunal cassou liminar da Justiça Federal que suspendeu procedimento em favor de fazendeiros
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• 21/08/2015 - Desapropriação de área para distrito industrial requer estudo ambiental 546di

  Decisão é da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 20/08/2015 - Desmoronamento por defeito de construção não exclui seguro residencial 293g

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária 653s4n

  União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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• 20/08/2015 - Incra: Governo Federal inicia integração do cadastro de imóveis rurais 1c382w

  Cada titular de imóvel rural deve atualizar os dados de sua propriedade ou posse por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR)
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• 20/08/2015 - JFSP: Celebrado acordo na ação referente à instalação dos quiosques no Guarujá 263f6

  A ação judicial tramitou por quase cinco anos até que fosse possível chegar a esse acordo, considerado inédito em termos de regularização da ocupação de praias
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• 20/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel destacado de área maior. Remanescente – apuração. Especialidade Objetiva. 3t474s

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel destacado de área maior sem a apuração de remanescente necessária para perfeita identificação deste, sob pena de violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 20/08/2015 - Alienação fiduciária. Imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional. 3e6m45

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional.
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• 19/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel 2il43

  A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94)
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