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Últimas Notícias

• 09/10/2023 - Portaria MCID n. 1.295, de 5 de outubro de 2023 422ui

  Regulamenta a iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades e demais aportes de recursos públicos aplicáveis à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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• 06/10/2023 - Parcelamento do Solo. Loteamento – registro – prazo de 180 dias a contar da aprovação do projeto. Aprovação – caducidade. 624f3u

  TJMG. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.22.001488-0/002, Comarca de Itanhandu, Relator Des. Roberto Apolinário de Castro, julgada e publicada em 03/10/2023.
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• 05/10/2023 - Marco Temporal: PGR pede ao STF que posicionamento da Corte se estenda aos territórios quilombolas 601g1a

  Procuradora-Geral da República reforça pedido de não aplicação da tese do marco temporal neste caso.
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• 05/10/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa de podcast fundiário w5k1r

  Além de participar do PodRegularizar, José de Arimatéia Barbosa proferiu palestra na OAB/MT.
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• 04/10/2023 - PodRegularizar: podcast fundiário estreia hoje! 4y144a

  Programa produzido por Elder Jacarandá terá como convidados José de Arimatéia Barbosa e Marcelo Linck.
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• 29/09/2023 - Provimento CN-CNJ n. 151 de 26 de setembro de 2023 3x1a6f

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão.
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• 29/09/2023 - Governo define limite para prestações do Minha Casa, Minha Vida 4a156

  Na Faixa 1, parcela máxima a a ser de até 10% da renda familiar.
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• 29/09/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: abordará diferenças entre sistemas registrais! z2t6d

  Realização conjunta com XXXV Encuentro permitirá maior aprofundamento no assunto.
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• 28/09/2023 - Portaria MCID n. 1.248, de 26 de setembro de 2023 4v1k2a

  Dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e das operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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• 28/09/2023 - Resolução CAU n. 241, de 22 de setembro de 2023 4i2h4k

  Autoriza o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) a dispensar o recolhimento de taxas de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), referentes a projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo a serem executados em recuperação de danos ocasionados pela catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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• 28/09/2023 - Comissão aprova projeto que muda o cálculo da renda familiar válida no Minha Casa, Minha Vida 2g4j3e

  O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
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• 27/09/2023 - Adjudicação compulsória extrajudicial: Para advogado, novas regras são positivas 3e24v

  Bernardo Chezzi explicou as principais mudanças trazidas pelo provimento.
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• 26/09/2023 - DITR 2023: prazo para entrega se encerrará na sexta-feira i3ob

  Declaração deverá ser enviada por pessoas físicas ou jurídicas que possuam, a qualquer título, imóvel rural.
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• 25/09/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil aprova 79 Enunciados 381k3q

  Das 555 propostas, 200 foram itidas para análise nas Comissões Temáticas.
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• 22/09/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: inovações tecnológicas na REURB será tema do evento! 5r2v6j

  abordará a intersecção da tecnologia e do serviço registral com o Poder Público.
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• 21/09/2023 - #RIBCast: episódio tratou do Georreferenciamento urbano e rural 2r166d

  Documentos apresentados com a descrição georreferenciada do imóvel importam em maior segurança jurídica.
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• 20/09/2023 - Compra e venda – escritura pública. Indisponibilidade em nome do vendedor – averbação. Prenotação – Prioridade. 6q75s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da prioridade da prenotação de compra e venda no caso de indisponibilidade em nome do vendedor.
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• 19/09/2023 - Loteamento. Cessão de obrigações contratuais – instrumento particular. ITBI – base de cálculo –transferência. 2f5n42

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.161726-7/001, Comarca de Cláudio, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 13/09/2023 e publicada em 15/09/2023.
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• 15/09/2023 - Comissão aprova isenção de ITR para geração renovável em propriedade rural i6f2h

  Texto precisa ser analisado por duas comissões temáticas.
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• 14/09/2023 - Corregedoria das Comarcas do Interior do TJBA lança o Projeto Exemplo Legal e premia Cartórios parceiros em ações da atual gestão 4t5hq

  No lançamento do projeto serão homenageados diversos delegatários, como forma de reconhecimento do trabalho desenvolvido em parceria com o TJBA.
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