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Últimas Notícias

• 28/05/2015 - CNJ faz consulta pública sobre registro eletrônico de imóveis 5n3d6g

  Críticas e sugestões para aperfeiçoamento do projeto podem ser encaminhadas por e-mail até o dia 3 de junho
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• 28/05/2015 - Incorporação imobiliária. Consórcio de empresas. Incorporador – empresa líder. 2g656f

  Questão esclarece acerca da possibilidade de realização de incorporação imobiliária pela empresa líder, no caso de empreendimento realizado por um consórcio de empresas.
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• 27/05/2015 - CGJ/MA intensifica ações de regularização fundiária 454021

  Serão realizadas audiências públicas para apresentar o modelo de regularização para moradores e entidades comunitárias representativas
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais 6pa3c

  Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito
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• 25/05/2015 - MPF em parceria com o CNJ aumenta fiscalização de arrendamento de imóvel rural por estrangeiros 245b2y

  A pedido do GT-Terras Públicas, Corregedoria Nacional de Justiça edita ato normativo sobre o assunto
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• 19/05/2015 - Casal de agricultores que permutou lote entre assentamentos terá que devolver imóvel ao Incra 4r4t63

  A 4ª Turma do TRF4 entendeu que eles estavam ocupando o terreno, localizado no Assentamento Trindade/RS, de forma irregular
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• 19/05/2015 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Abertura de matrícula. g3p1o

  Questão esclarece acerca da abertura de matrícula para averbação de Patrimônio de Afetação nos casos de incorporação imobiliária.
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• 11/05/2015 - Câmara aprova projeto que permite aumentar território de atuação de tabelião 76a6r

  Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, matéria seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário
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• 07/05/2015 - Incra vai adquirir imóvel para assentar 82 famílias no Paraná 5k584r

  A aquisição da área dará fim a 16 anos de conflito pela posse da terra. O imóvel havia sido ocupado em 1999, dando início ao acampamento Casa Nova
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• 30/04/2015 - STJ: Terceira Turma ite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária 6n36p

  Caso aconteceu no Paraná e envolveu uma ação de extinção de condomínio
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• 30/04/2015 - Valor Econômico: Caixa cortará fatia de imóvel usado financiada 3m505b

  CEF enfrenta escassez da sua principal fonte para financiar a habitação, a poupança e tem usado instrumentos alternativos de “funding”
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• 28/04/2015 - Comissão da Câmara aprova criação de agrovilas condominiais em áreas rurais 5aw2h

  Proposta será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 23/04/2015 - STF: Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano 5t3b5t

  Casal que ajuizou ação de usucapião argumentou que tem “posse mansa, pacífica e ininterrupta” da área pretendida há mais de dez anos
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• 20/04/2015 - CGJ-AC regulamenta atendimento prioritário nos cartórios 1m4u6o

  Por meio dos Provimentos 16/2015, fica determinado atendimento prioritário às pessoas com necessidades especiais, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo
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• 17/04/2015 - Câmara: Deputados cobram adequação do programa Minha Casa Minha Vida à região amazônica 1eh6c

  Os deputados apresentaram uma série de demandas ligadas a habitação, saneamento básico, mobilidade e desenvolvimento urbano
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• 13/04/2015 - Incra/RO exclui de lotes beneficiários que não atendem à legislação 6t2c1i

  Os casos de irregularidades mais frequentes são reconcentração de lotes, arrendamento e venda
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• 13/04/2015 - TJGO: Tempo de trâmite complementa prazo para usucapião 3v571f

  Determinada a posse de um imóvel de pouco mais de 11 hectares a casal que adquiriu a posse da área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995
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• 08/04/2015 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial 38404x

  Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado
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• 07/04/2015 - TJRS: Retificação de registro. Direito de propriedade – controvérsia. Via judicial. 6l2f56

  Nos casos de retificação de registro, havendo controvérsia acerca do direito de propriedade de alguma das partes, o pedido deverá ser objeto de análise pela via judicial.
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• 02/04/2015 - TJRJ: Liminar suspende demolição de casas no Jockey Club, no Jardim Botânico 6v5m35

  Decisão foi da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro
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