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Últimas Notícias

• 09/11/2023 - Câmara dos Deputados realizará Sessão Solene no Dia Nacional do Notário e do Registrador 69542f

  Sessão será realizada no dia 12 de dezembro, a partir das 9h. Data é celebrada em 18 de dezembro.
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• 08/11/2023 - PL n. 2.757/2022: aprovação pela Câmara dos Deputados facilita regularização de terras na Amazônia Legal 1g1334

  Projeto de Lei retornará ao Senado Federal para nova votação.
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• 08/11/2023 - Promessa de Compra e Venda – cessão. Usucapião Extrajudicial. Adjudicação Compulsória – modo derivado de aquisição da propriedade. 2n5n2n

  TJRS. 19ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5019902-57.2022.8.21.0021, Comarca de o Fundo, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgada em 20/10/2023 e publicada em 26/10/2023.
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• 07/11/2023 - Homem que adquiriu de boa-fé terreno doado por município não devolverá imóvel, diz TJ 31k29

  Câmara apontou que o município não promoveu a necessária averbação do terreno na respectiva matrícula imobiliária.
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• 07/11/2023 - Usucapião. Imóvel rural – limites – georreferenciamento. 5j1c2r

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.139479-2/001, Comarca de São Romão, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgado em 11/10/2023 e publicado em 17/10/2023.
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• 03/11/2023 - Tabela de Emolumentos do DF poderá ser reajustada 2w463b

  Projeto de Lei foi aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados e encaminhada para Sanção Presidencial.
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• 01/11/2023 - Prazo para emissão da Carteira de Identidade Nacional digital poderá ser antecipado 542132

  Novo documento facilitará o o a serviços públicos digitais.
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• 30/10/2023 - Imóvel rural. Usucapião – aquisição originária. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 3x2m68

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.062633-5/001, Comarca de Ponte Nova, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 25/10/2023 e publicada em 26/10/2023.
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• 26/10/2023 - Contratações do Minha Casa, Minha Vida devem ultraar 450 mil unidades neste ano, diz ministro 4h4n5n

  Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro apresentou os principais projetos e ações do Ministério das Cidades.
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• 26/10/2023 - Execução de título extrajudicial. Vaga de garagem. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade. Súmula 449/STJ. m3l4h

  TJPR. 15ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0036284-83.2023.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Des. Shiroshi Yendo, julgado em 12/08/2023 e publicado em 14/08/2023.
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• 25/10/2023 - Bem de família voluntário – instituição. Forma prescrita em lei. Escritura pública. 1i4z7

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.22.095883-9/001, Comarca de Uberaba, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 18/10/2023 e publicada em 19/10/2023.
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• 25/10/2023 - CMADS da Câmara dos Deputados debaterá incentivos para criação de RPPNs 3x5b5n

  Audiência Pública será realizada amanhã, a partir das 14h.
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• 25/10/2023 - Terras indígenas: FPA pretende derrubar vetos da Lei n. 14.701/2023 2z5g3s

  Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária afirma que texto foi aprovado com ampla vantagem na Câmara e no Senado.
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• 24/10/2023 - Vice-Presidente do IRIB representa Instituto em solenidade na Câmara dos Deputados f2w36

  Sessão Solene foi realizada ontem, em virtude das comemorações dos 180 anos do Registro Imobiliário do Brasil.
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• 19/10/2023 - Direito Real de Laje. Construção-base – averbação. 521418

  TJMG. 13ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.100832-7/001, Comarca de Betim, Relator Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, julgada em 05/10/2023 e publicada em 09/10/2023.
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• 19/10/2023 - Comissão Especial sobre Direito Digital debateu questões sobre digitalização e registros públicos 6125d

  Audiência Pública foi realizada na manhã de hoje na Câmara dos Deputados.
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• 19/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe marco temporal para demarcar terra indígena 6m5f21

  Proposta é uma resposta à aprovação da tese do marco temporal, que aguarda sanção de Lula; STF considerou o marco inconstitucional.
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• 18/10/2023 - Comissão aprova prioridade na emissão de documentos para mulher vítima de violência patrimonial 232y2e

  A proposta segue agora para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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• 16/10/2023 - Comissões da Câmara dos Deputados debaterão implementação do mercado de carbono e déficit habitacional brasileiro 4o4i3k

  Audiências públicas serão realizadas na próxima quinta-feira.
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• 16/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo 1m5k1k

  Texto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado.
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