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Últimas Notícias

• 29/09/2023 - Comissão aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta 5o5g

  Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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• 28/09/2023 - Comissão aprova projeto que muda o cálculo da renda familiar válida no Minha Casa, Minha Vida 2g4j3e

  O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
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• 27/09/2023 - Cobrança de IPTU de áreas sem requisitos urbanísticos mínimos poderá acabar 654d6a

  PLP foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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• 25/09/2023 - CFT da Câmara dos Deputados aprova PL sobre Cadastro Territorial Multifinalitário 34484f

  Projeto de Lei n. 3.876/2015 estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos Municípios.
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• 25/09/2023 - Comissão debate alternativas para a solução do déficit habitacional do País 5n2o2i

  Déficit habitacional representa um desafio significativo para a sociedade.
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• 22/09/2023 - PL altera Código Civil para proibir união homoafetiva 3u4b3l

  Relator do PL na ASF da Câmara dos Deputados é favorável ao projeto.
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• 18/09/2023 - Terras indígenas: Marco temporal será debatido na Câmara dos Deputados 4p6g

  Além disso, Supremo Tribunal Federal também retomará julgamento nesta semana.
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• 14/09/2023 - Acompanhamento Legislativo: PL que cria SESANOR é aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 1h2317

  Parecer de autoria do Deputado Federal Zé Neto (PT-BA) foi aprovado em Reunião Deliberativa realizada ontem.
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• 14/09/2023 - Novos Cartórios poderão ser criados no Distrito Federal 2g6k1j

  CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL n. 2.575/2019. Projeto deve ser analisado pelo Plenário.
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• 12/09/2023 - PL amplia conceitos de nascente e de Área de Preservação Permanente 653f2k

  Projeto de Lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o Código Florestal.
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• 06/09/2023 - ASF da Câmara dos Deputados aprova idade mínima de 16 anos para união estável, desde que com consentimento dos pais 2e672d

  Para o Relator da Comissão, atualmente, não há legislação que determine a idade mínima.
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• 01/09/2023 - CEP Rural: CCTI da Câmara dos Deputados aprova PL n. 2.898/2021 6i32q

  Projeto de Lei assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.
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• 29/08/2023 - CDU aprova PL que simplifica obtenção de Habite-se 3z4r5q

  PL em trâmite na Câmara dos Deputados altera a Lei de Registros Públicos.
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• 24/08/2023 - Comissão aprova previsão de criação de condomínios residenciais para pessoas idosas vulneráveis 5d5752

  Pelo texto, esses condomínios, chamados de unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas, serão de uso gratuito.
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• 23/08/2023 - Aprovação do Marco Legal das Garantias no Senado gera discussões e implica nova rodada de votação na Câmara dos Deputados 3p5w5b

  O projeto estabelece as condições para a realização de penhora, hipoteca e alienação fiduciária de imóveis como forma de garantia em empréstimos.
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• 18/08/2023 - Locatário inadimplente poderá ter bem de família penhorado 5e5u4n

  CCJC da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo ao PL que altera a Lei n. 8.009/1990. Texto segue para o Senado Federal.
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• 14/08/2023 - PL prevê que Estado quite imóvel financiado de policiais mortos em serviço ou aposentado por acidente de trabalho 34725

  Texto substitutivo foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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• 14/08/2023 - Comissão aprova inclusão de técnico agrícola no Minha Casa, Minha Vida 6j21l

  Benefício vale para aqueles profissionais que atuem em atividades de extensão rural, assistência técnica, entre outras.
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• 03/08/2023 - Cristiano Zanin toma posse hoje (3) como ministro do STF 6u2t1k

  A sessão solene do Plenário está marcada para as 16h. Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
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• 01/08/2023 - Projeto proíbe quem invadir terras de ser beneficiário da reforma agrária m2hq

  Medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de cidadãos em cárcere privado ou de quaisquer outros atos de violência praticados em razão de conflitos fundiários.
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