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Últimas Notícias

• 23/04/2021 - Senado aprecia PL sobre regularização fundiária 6l4e35

  Projeto de Lei flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do INCRA. Assunto também é pauta na Câmara dos Deputados.
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• 23/04/2021 - Sistema de Hipoteca Reversa para idosos será debatido por Comissão na Câmara dos Deputados 336x1f

  PL em trâmite na Câmara dos Deputados permite que idoso tenha nova fonte de renda.
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• 20/04/2021 - IRIB publica Nota Técnica n. 3/2021 6k3o4t

  Instituto se manifesta sobre Medida Provisória n. 1.016/2020 em trâmite na Câmara dos Deputados. Teto emolumentar é contestado.
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• 20/04/2021 - Câmara dos Deputados pode votar MP n. 1.016/2020 hoje 4k2c50

  IRIB divulga Nota Técnica sobre Medida Provisória.
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• 16/04/2021 - PL que regulariza ocupações ocorridas em terras da União é aprovado no Senado Federal 6o6v3w

  Aprovado na forma de substitutivo, projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
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• 15/04/2021 - PL prevê suspensão de pagamento de prestações de financiamento imobiliário enquanto durar pandemia 2x6f3u

  Projeto de Lei abrange os financiamentos da Lei n. 9514/1997 e do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 01/04/2021 - Projeto de Lei sobre regularização fundiária será debatido na Câmara dos Deputados 502340

  Audiência pública será realizada na sexta-feira, 09/04/2021.
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• 10/03/2021 - Divórcio extrajudicial é tema de Projetos de Lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal 42501e

  Filhos incapazes ou nascituros e “divórcio impositivo” são os objetos dos PLs.
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• 08/02/2021 - Prioridade do governo inclui o novo marco do licenciamento ambiental 6n6g46

  Proposta há mais de 16 anos na Câmara dos Deputados está agora sob análise de um grupo de trabalho criado em 2019.
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• 05/02/2021 - Reurb pode ter procedimento alterado 335b5w

  Projeto de Lei na Câmara dos Deputados modifica critérios de regularização de ocupações de núcleos urbanos informais.
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• 21/01/2021 - Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel o3er

  Se proposta virar lei, dívida do locatário só será responsabilidade do fiador após a liquidação do fundo.
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• 05/10/2020 - Câmara dos Deputados - Projeto prevê crédito e assistência para microempreendedoras rurais 63111u

  Poderá ser oferecida uma linha específica de empréstimos pelo BNDES, com taxa de juros iguais ou inferiores à Selic
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• 14/09/2020 - Câmara dos Deputados - Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade 303m6l

  Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário ará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel
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• 19/08/2020 - Clipping – UOL - Sem acordo, votação de MP que decide futuro da LGPD é adiada para quinta 2h5n6a

  A votação medida provisória (MP) 959/2020, cujo artigo 4º propõe adiar os efeitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio do ano que vem, foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados desta terça-feira (18).
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• 18/08/2020 - Clipping – Uol – Agora ou ano que vem? Câmara decide hoje quando a LGPD a a valer 2b2e39

  A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (18), a partir das 13h55 (de Brasília), a medida provisória (MP) 959/2020, que adia a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio de 2021.
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• 27/07/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Obrigatoriedade de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça pode se tornar lei 4g5i6r

  Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga a realização de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça em ações sobre direitos patrimoniais disponíveis em demandas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhistas
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• 23/07/2020 - Câmara dos Deputados - Frente debate transferência de propriedade rural para pagamento de dívida com empresa estrangeira 2x411r

  A Frente Parlamentar da Agropecuária realiza nesta tarde mais uma live sobre a Lei do Agro e sua implementação
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• 15/06/2020 - Câmara dos Deputados - Sancionada lei que facilita venda de imóveis da União com desconto 4j1s2h

  O presidente Jair Bolsonaro sancionou com cinco vetos a Lei 14.011/20, que facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de leilão fracassado
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• 12/06/2020 - Clipping – R7 – Entidades pedem prorrogação de vigência da lei de proteção de dados 275t2b

  Entidades de todo o país emitiram um ofício nesta quarta-feira (10) a Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, pedindo a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a aprovação da MP 959 (que, além do adiamento da vigência da LGPD, pede regras para o auxílio emergencial).
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• 10/06/2020 - Câmara dos Deputados - Regularização fundiária pode ter novas regras e modelo autofinanciável 3y352i

  Conforme a proposta, empresas, pessoas físicas, associações de moradores e outros tipos de entidades privadas poderão apresentar projeto de regularização fundiária e urbanística em áreas de propriedade pública ou privada
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