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Últimas Notícias

• 04/07/2012 - AGU: Garantida multa contra imobiliária por implantar loteamento em área de preservação às margens de córrego em Aparecida de Goiânia 2o272r

  Fiscais do Ibama multaram a empresa por explorar, sem licença ambiental, área de preservação permanente
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• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras 5r1w4c

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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• 02/07/2012 - CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos 52731j

  O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado
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• 29/06/2012 - 31º Encontro Regional do IRIB: confira a programação completa 4md4m

  Evento será realizado em Cuiabá/MT de 25 a 28 de julho
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• 28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção 3e4m1a

  Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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• 27/06/2012 - IRIB divulga temário do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT 226v5j

  Regularização fundiária, novo Código Florestal, registro eletrônico e segurança jurídica são alguns dos temas que serão debatidos
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• 26/06/2012 - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais 1z5352

  Os interessados podem enviar sugestões para [email protected] até 24 de julho
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 41a30

  As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse 6q573w

  Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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• 21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade 631u

  A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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• 21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor 3g331b

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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• 19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária 555pm

  Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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• 19/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Matrícula – abertura. 562p4j

  Questão esclarece acerca de abertura de matrícula em decorrência de desmembramento.
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• 18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha w5r55

  Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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• 15/06/2012 - Presidente do IRIB participa do Projeto Avaliação da Governança Fundiária 52615g

  Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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• 13/06/2012 - Inscrições abertas para o 31º Encontro Regional do IRIB – em Cuiabá/MT 4f4x4j

  Evento será realizado de 25 a 28/7. Descontos para associados do IRIB e da Anoreg/MT
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• 12/06/2012 - IRIB Responde - Reserva legal – averbação. Lei nº 12.651/2012 713l3i

  Questão esclarece acerca de averbação de reserva legal.
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• 04/06/2012 - Senado: debatedores consideram regularização fundiária da Amazônia ‘desafio faraônico’ 163h1w

  O representante do MDA apontou entraves como o alto custo de fazer o georreferenciamento, a falta de competência técnica no mercado e a dificuldade de o a algumas regiões
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• 01/06/2012 - Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural 554x4w

  Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros
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• 01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato 4d3m1e

  Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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