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Últimas Notícias

• 05/07/2011 - STF: Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária 263d6e

  Decisão ocorreu em ação que discutia a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público
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• 04/07/2011 - Advocacia-Geral demonstra que União é proprietária de terras de extinta companhia no PR 69694b

  Com a decisão, os advogados da União conseguiram impedir pagamento indevido de R$ 10 bilhões
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• 01/07/2011 - TJMA: Sai relação dos aprovados na primeira etapa do concurso de notários 2ky21

  O Concurso Público para notários e registradores destina-se ao preenchimento de 145 serventias vagas, sendo 100 vagas destinadas a modalidade de Ingresso e 45 para Remoção
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva 75r35

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 27/06/2011 - Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião 3c46g

  Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/06/2011 - TJRO - Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação l4564

  Juiz determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarcir filhos pelo prejuízo
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• 22/06/2011 - PEC submete decisões do STF à aprovação do Congresso 1f6p72

  Segundo o autor, a proposta visa diminuir o ativismo judicial do Supremo
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• 21/06/2011 - DF: Cartórios podem liberar escrituras de condomínios com projetos já aprovados 1o5k2q

  Reportagem do Correioweb diz que o decreto de aprovação do condomínio, assinado pelo governador, já é suficiente para atestar a viabilidade do empreendimento
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• 18/06/2011 - de encerramento do 28º Encontro debate procedimento do CNJ referente a registro de incorporações b4jk

  Foi examinada a possibilidade de medidas judiciais acerca da decisão do CNJ sobre aplicação geral a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973
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• 17/06/2011 - Segundo do 28º Encontro Regional discute questão das ilhas costeiras 4ux5n

  Representante da AGU, procurador seccional Daniel Carlos Andrade, abriu os trabalhos desta sexta-feira. Tema foi debatido pelo registrador de imóveis de Iguape Célio Caos Junior
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• 17/06/2011 - IRIB apresenta principais mudanças no programa Minha Casa, Minha Vida 3r6r

  Francisco Rezende e Eduardo Augusto analisaram a Lei 12.424/2011, que entrou em vigor em 17 de junho
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• 14/06/2011 - Procuradorias garantem abatimento de multas ambientais em indenização do Incra por desapropriação de área rural 566l4h

  A Ação de desapropriação foi movida com o objetivo de desapropriar os imóveis rurais denominados em Flexeiras (AL)
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• 14/06/2011 - Segunda fase do Programa Minha Casa, Minha Vida será lançada quinta-feira, dia 16 5rck

  Aprovado no Congresso Nacional, PLV10/2011 altera todas as regras do programa, inclusive a participação dos serviços registrais
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• 14/06/2011 - Novo Código Florestal: estudo alerta para perda de 29,5 milhões de hectares em florestas n5g27

  O alerta foi feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
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• 10/06/2011 - Minha Casa 2 terá imóveis usados, sinaliza governo 373h1k

  Reportagem da revista Exame diz que meta de 2 milhões de imóveis esbarra na capacidade de produção; corretores de usados são assediados
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• 07/06/2011 - Encontro de Camboriú vai debater decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre parcelamentos e incorporações imobiliárias 114i20

  Será discutida a conveniência de ação judicial contra a decisão do CNJ acerca da aplicação geral a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973
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• 06/06/2011 - Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença 4h22m

  Entendimento é da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 03/06/2011 - CCJMG muda regras para escritura pública relativa à conversão da separação consensual em divórcio 3g31c

  A partir de agora, além dos documentos de praxe, deve ser apresentada certidão da averbação da separação no assento de casamento
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• 02/06/2011 - TJSP divulga lista de aprovados nas provas escrita e prática do concurso extrajudicial 6q4n1u

  Veja a relação completa publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30 de maio
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• 02/06/2011 - Incra/SP estuda propostas para destinação de terras públicas à reforma agrária 6i5m10

  Essas terras seriam suficientes para assentar aproximadamente 14 mil famílias
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