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Últimas Notícias

• 24/11/2010 - Curso on line de Mestrado em Direito Europeu Agrícola, Agroambiental e Rural 6z2s3i

  Inscrições podem ser feitas pela internet até o dia 20 de dezembro
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• 23/11/2010 - Supremo Tribunal Federal lança Guia do Advogado 3y6d4p

  Manual tem o objetivo de auxiliar profissionais e cidadãos
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• 22/11/2010 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova novos critérios de concurso para tabeliães e registradores 1j5h35

  Pelo projeto, no caso de remoção, as vagas de serão preenchidas prioritariamente por titulares de cartório de mesma natureza e de mesma classe da comarca
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• 19/11/2010 - Cartórios baianos serão informatizados 5j6f4

  Parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos vai garantir a informatização e a emissão de certidão de nascimento nas maternidades
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• 19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou j5l5n

  Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça baseou-se no Código Civil de 1916
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• 19/11/2010 - Entrevista 25l61

  Mário Pazutti Mezzari - Diretor de Publicidade, Divulgação e Mídia Digital do IRIB
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• 18/11/2010 - Decreto do Município de São Paulo regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana 275x33

  Decreto nº 51.920 foi publicado no Diário Oficial de São Paulo em 12/11/2010
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• 18/11/2010 - Participe da 1ª Oficina de Regulamentação Fundiária 5d526t

  O evento será realizado de 21 a 23 de novembro, em São Paulo
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• 17/11/2010 - Gasto com Projeto Ecológico já pode ser deduzido do IR 702t27

  Deduções não poderão exceder a 4% do imposto devido, em relação a cada projeto, e a 10% do imposto devido em relação ao total de projetos
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• 17/11/2010 - Aprovado pela Câmara prazo de validade para carteiras de identidade 291o5i

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade do documento
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• 17/11/2010 - Legalização de terras em faixa de fronteira deve ir a voto ainda hoje na Câmara 1f86j

  Proposta será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
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• 17/11/2010 - Rogério Portugal Bacellar é reconduzido à presidência da Anoreg-BR 5h1w1k

  Conheça a composição da diretoria eleita nesta quarta-feira, 17/11
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• 16/11/2010 - Sistema criado pelo MTE vai facilitar o cálculo das indenizações trabalhistas 72703h

  A partir do dia 18/11 todas as unidades da Federação terão o ao sistema
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• 16/11/2010 - Regulamentada a transferência de terras da União na Amazônia Legal 592y21

  Portaria indica a documentação requerida, de acordo com a Lei nº 11.952/2009, que trata do processo de regularização fundiária na região
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• 12/11/2010 - Presidente do IRIB é homenageado nos 30 anos do Colégio Registral do RS 581a5l

  A Comenda Mérito Registral foi concedida a 10 personalidades de destaque
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• 12/11/2010 - Lançamento de novas obras da série “Direito Registral e Notarial oe3m

  Sete títulos da Série “Direito Registral e Notarial” serão lançados no dia 25 de novembro. A coordenação editorial é assinada pelo registrador paulista e ex-presidente do IRIB, Sérgio Jacomino
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• 11/11/2010 - STJ entende que concubina não deve receber pagamento de alimentos pelo espólio q684n

  Ficou entendido que a obrigação era inexistente antes do óbito, portanto não poderia ser reada aos herdeiros
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• 11/11/2010 - CEF não consegue penhorar imóvel de devedor transferido à massa falida 2y1o4f

  Para o STJ, a transferência foi regular, de forma que a penhora era inválida
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• 09/11/2010 - STJ valida documento testamentário elaborado por deficiente visual 3r2mq

  O que deve prevalecer é o respeito à vontade real do testador e qualquer alegação que justifique a nulidade precisa estar baseada em fato concreto – entende a Terceira Turma.
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• 09/11/2010 - Desapropriação: área registrada em cartório prevalece sobre área real do terreno 154g1o

  Para a Corte, a indenização do imóvel deve limitar-se à área do decreto expropriatório constante do registro imobiliário.
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