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Últimas Notícias

• 10/04/2012 - TJMG: Compra e venda. Hipoteca cedular. Credor – anuência. 2jh6h

  Imóvel gravado com hipoteca cedular depende de prévia anuência do credor para ser alienado.
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• 09/04/2012 - CGJSP emite provimento sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 641c1

  As partes envolvidas deverão ser informadas das possibilidades de obtenção prévia de CNDT
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• 05/04/2012 - 30º Encontro Regional terá como sede o Grand São Luís Hotel v3667

  Conheça as condições e tarifas especiais para participantes do evento
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• 04/04/2012 - AGU garante bloqueio de bens de mineradora que explorou basalto ilegalmente em MT 5g244l

  Bens da empresa foram bloqueados para garantir o cumprimento de futura sentença condenatória
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• 04/04/2012 - Encontro Regional de São Luís/MA: inscrições a partir de 10/04 3j1e4e

  Associados do IRIB e da Anoreg/MA terão desconto na taxa de inscrição
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• 03/04/2012 - Projeto de lei pretende ampliar prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial 3l4i6z

  A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 4i421

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência. 1k2u4v

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 02/04/2012 - Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE 3a1d41

  Proposta será votada na próxima terça-feira; se aprovada, prazo para aquisição de imóvel será ampliado de 180 dias para 365
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• 30/03/2012 - Alterado o calendário dos eventos promovidos pelo IRIB 3y6jm

  O próximo Encontro Regional será em São Luís/MA nos dias 24, 25 e 26 de maio. Encontro Nacional ocorrerá de 10 a 14 de setembro
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• 30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4 2n1h1i

  O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrae 5 mil hectares
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• 30/03/2012 - AGU: Advogados comprovam que ações contra atos do CNJ devem ser julgadas pelo Supremo e não pela Justiça Federal 16r2r

  A Resolução nº 80/09 do Conselho que afastou particulares sem concurso público da titularidade de cartórios em todo o país estava sendo questionada
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina 505v59

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem 4c2da

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 29/03/2012 - Condomínio pode ser equiparado à microempresa 31h6d

  PLC prevê aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, istrativas, trabalhistas e previdenciárias
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• 28/03/2012 - CNJ: Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana 3j5x2f

  A ação envolve 59 áreas públicas que foram doadas pelo município a partir de 1994, por meio de leis aprovadas pela Câmara Municipal
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• 28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso 1q1x2z

  Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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• 27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais 6x6e6h

  Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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• 27/03/2012 - STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país 6y405b

  O Judiciário tem ajudado bastante no processo de desapropriação – seja ele por utilidade pública ou por interesse social
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• 27/03/2012 - Sob pressão, governo reabre diálogo sobre Código Florestal 6g2c29

  Reportagem do jornal Estadão diz que a consolidação das APPs já ocupadas e sua recuperação, pode ter como solução um decreto presidencial
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