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Últimas Notícias

• 11/07/2024 - Alienação Fiduciária – De acordo com as Leis 14.382/2022 e 14.711/2023 6pw6z

  Caderno do IRIB escrito por Alexis Cavichini e Silvia Penchel chega à sua terceira edição.
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• 11/07/2024 - Doação a descendente ou a cônjuge além da parte disponível: inaplicabilidade da nulidade da doação inoficiosa 3h6e6z

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 11/07/2024 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ministério Público – legitimidade – fiscalização – requisitos legais. Ação Civil Pública. Área de Preservação Permanente. i57c

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0036849-34.2020.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 16/05/2024.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 5e2s5d

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 10/07/2024 - CMAATIVOS debateu questão dos ativos ambientais como instrumentos de proteção da vegetação nativa 3p5h39

  O debate teve como objetivo analisar os desafios e as potencialidades desses ativos.
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• 10/07/2024 - Corregedoria Nacional testará ferramenta que facilita autorizações de viagens de crianças 4e2l43

  Por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico.
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• 10/07/2024 - O novo prazo prescricional em matéria tributária 545i58

  Confira a opinião de Sérgio Grama e Bruno Romano publicada no ConJur.
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• 10/07/2024 - Carta de Adjudicação – modo derivado de aquisição. Continuidade. r3o3y

  CSMSP. Apelação Cível n. 1004827-28.2021.8.26.0543, Comarca de Santa Isabel, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 20/06/2024 e publicada em 28/06/2024.
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• 09/07/2024 - CN-CNJ adia Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro 6t232o

  Inicialmente programada para acontecer em agosto, a Semana Solo Seguro será realizada entre os dias 25 e 29 de novembro.
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• 09/07/2024 - GT do Comitê Gestor do IBS apresenta mudanças para o ITCMD 6l3m5

  Além disso, os municípios poderão antecipar parte da cobrança do ITBI na compra e venda, com complementação do valor no momento do registro.
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• 09/07/2024 - Não incide ITBI sobre imóvel integralizado ao capital de empresa 1l10h

  Entendimento foi proferido pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO.
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• 09/07/2024 - CENoR: Sistema de Informação Cadastral Simplificado (BUPI) e Regime Jurídico do Cadastro Predial 1z15k

  Curso será realizado nos dias 17 e 18 de julho, exclusivamente online.
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• 09/07/2024 - Horizontes da alienação fiduciária imobiliária no CNJ 5i2j2x

  Confira a opinião de Ricardo Campos publicada no ConJur.
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• 09/07/2024 - Execução Fiscal. Penhora – direitos hereditários. Inventário. Continuidade. 3m6g5d

  TJRS. Vigésima Segunda Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5027688-02.2024.8.21.7000, Comarca de Lajeado, Relatora Desa. Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 20/06/2024 e publicado em 27/06/2024.
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• 08/07/2024 - Revista de Direito Imobiliário: ATENÇÃO PARA PRAZO DE ENVIO DE TRABALHOS! 161m2

  Artigos e comentários de jurisprudência para edição do 2º semestre de 2024 devem ser enviados até 31 de julho.
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• 08/07/2024 - CDR do Senado Federal debaterá PL sobre o e uso público das praias e do mar 4j6o3h

  Projeto de Lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto da Cidade.
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• 08/07/2024 - Governo Federal anuncia financiamento de entrada para imóveis da Faixa 3 do PMCMV 2gh12

  Medida é destinada para famílias que perderam ou tiveram as habitações comprometidas com as enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
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• 08/07/2024 - Taxa de terras doadas em 1537 não podem ser cobradas pelo Município de Olinda r666q

  Além de Olinda/PE, terrenos estão situados nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho.
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• 08/07/2024 - Dispensa de registro no Livro 3 (registro auxiliar) para CCR, R, CCB e CIR; e a obrigatoriedade de registro das cédulas de crédito industrial 632d64

  Confira a opinião de Dercino Sancho dos Santos Neto publicada no Migalhas.
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• 08/07/2024 - Sucessão – abertura – Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente – regime da comunhão parcial de bens. Direito Real de Habitação. 1b1s49

  STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 1863799 / DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2024 e publicado no DJe em 11/04/2024.
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