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Últimas Notícias

• 04/09/2013 - AGU demonstra que decisão sobre desocupação do Parque do Cocó em Fortaleza/CE é de competência da Justiça Federal 2m673s

  A área foi invadida, há mais de dois meses, por manifestantes contrários a construção de dois viadutos no local
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• 29/08/2013 - AGU assegura a retirada de construções próximas à BR 381 em Minas Gerais 4t452v

  Procuradorias alertaram que os imóveis colocavam em risco a segurança e a vida de usuários da rodovia
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• 28/08/2013 - AGU derruba nove liminares e assegura permanência de 500 famílias indígenas em terras de ocupação tradicional na Bahia 3h3q2q

  Nove liminares em favor de fazendeiros foram suspensas em razão do processo de demarcação da área já ter sido aprovado pela Funai
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• 26/08/2013 - AGU assegura posse da UFRA sobre terreno de estação experimental de piscicultura 3k301i

  A utilização do local é de interesse social para fins de ensino e pesquisa
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• 23/08/2013 - Procuradorias asseguram posse ao INSS de imóvel doado pelo Estado do Mato Grosso 3u4l3b

  Decisão da AGU garante a construção das instalações do Centro de Reabilitação Profissional
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• 22/08/2013 - AGU confirma reajuste da taxa de ocupação dos terrenos de marinha de Aracaju/SE pelo valor de mercado 22qs

  Advocacia conseguiu, no TRF5, reformar decisão que vinculava ao INPC o reajuste da taxa de ocupação dos imóveis identificados como terreno de marinha
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• 19/08/2013 - Procuradorias impedem anulação da homologação da Terra Indígena Escondido 1tu6v

  AGU assegurou, no TRF1, a validade da demarcação da terra ocupada pelos Erikbaktsá/Rikbaktsá, em Mato Grosso
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• 16/08/2013 - AGU confirma no STJ legitimidade do Ibama para propor ações que pedem a demolição de imóveis construídos em área de preservação 6x2y1n

  Os procuradores alertaram, ainda, que o pedido de demolição está inserido no pedido principal de reparação dos danos causados ao meio ambiente
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• 16/08/2013 - AGU consegue desapropriação de terreno em Brasília para ampliação das instalações da Controladoria-Geral da União 4h5l1n

  O dispositivo declarou que o imóvel é de utilidade pública
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• 15/08/2013 - AGU confirma ocupação tradicional de índios em terras do Amazonas e afasta indenização 506n4w

  O posicionamento apresentado pelos procuradores federais demonstrou que o pagamento de indenização pela desapropriação da área é indevido
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• 13/08/2013 - Procuradorias obtêm reintegração de posse de lote do assentamento Água Limpa em Araguatins/TO 644a3b

  AGU conseguiu decisão judicial favorável em favor do Incra para retomar a posse de assentamento destinado à reforma agrária
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• 08/08/2013 - Procuradorias impedem aumento indevido no valor de desapropriação de uma fazenda em Tocantins ocorrida em 2005 6r4j4r

  AGU evitou, na Justiça, que o Incra fosse obrigado a pagar uma complementação indevida no valor da desapropriação de uma fazenda no município de Divinópolis/TO
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• 08/08/2013 - AGU comprova competência da Justiça Federal no julgamento de ações envolvendo comunidade quilombola 462q13

  A decisão envolve a comunidade quilombola de Espírito Santo da Fortaleza de Porcinos, localizada no município de Agudos/SP
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• 05/08/2013 - AGU assegura multa aplicada contra empresa que desmatou vegetação de cerrado sem autorização do Ibama 521e60

  Foram desmatados mais de 200 hectares em Diamantino, Mato Grosso
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• 01/08/2013 - AGU impede anulação do processo de regularização do Território Quilombola de Mesquita na Cidade Ocidental/GO e1b5h

  Instaurado em 2006, o processo foi questionado por um morador na região onde está localizado o território
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• 31/07/2013 - Advocacia-Geral consegue liminar para desocupação de ilha pertencente à União em Mangaratiba/RJ 2uk2s

  AGU justificou que o imóvel, que compreende cinco ilhotas, encontrava-se inscrito e caracterizado perante o cartório competente, conforme atestava a SPU
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• 30/07/2013 - AGU evita retirada de comunidade quilombola em terras de Ubatuba/SP 611i12

  Execução da reintegração de posse afetaria cerca de 40 famílias que vivem na área. Determinação de reintegração havia sido concedida pela Justiça estadual de SP
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• 25/07/2013 - AGU assegura demolição de construção irregular na praia de Ponta Negra/RN 664jx

  Advogados da União explicaram que a autuação da Secretaria do Patrimônio da União SPU é uma forma de proteger o bem público de uso comum do povo
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• 23/07/2013 - Justiça dá ao Incra posse sobre terra de quilombolas a66x

  A decisão, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, dá ao Incra e à Fundação Cultural Palmares (F) a posse provisória do terreno, pelo prazo de 90 dias
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• 17/07/2013 - Incra/CE vai transformar dois imóveis rurais em assentamentos da reforma agrária 5ai4j

  A desapropriação das áreas encerrou conflitos agrários e acabou com a ansiedade de famílias que aguardavam a posse da terra para construir suas casas
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