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Últimas Notícias

• 01/11/2011 - TJDFT: Doação - ascendente à descendente. Adiantamento da legítima. Herdeiros - anuência. 2h494k

  Mesmo no caso de doação, a anuência dos demais herdeiros para a prática do ato é necessária, sob pena de se permitir doações inoficiosas.
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• 01/11/2011 - IRIB Responde: Reserva legal - averbação. j5h61

  Inexistindo desmatamento ou exploração de vegetação nativa, não é necessário averbar a reserva legal até o término do prazo.
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• 31/10/2011 - Unidades de cadastro de imóveis na Bahia chegam a 67 municípios 585o2f

  Já tramita no Incra/BA processos para a abertura de mais 153 novas UMCs
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• 28/10/2011 - TJCE: Órgão Especial homologa resultado do concurso público para cartórios do Estado 253045

  O ato foi conduzido pelo presidente da Corte, que fez a leitura do relatório final do certame, sendo aprovado por unanimidade
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• 28/10/2011 - Senado: CDH debate Código Florestal com trabalhadores sem terra e CNBB 591u1v

  O Projeto de Lei da Câmara será discutido em audiência pública na segunda-feira, 31/10
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• 28/10/2011 - STJ: Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel 2y1k55

  O entendimento foi baseado no artigo 95 do Código de Processo Civil
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• 27/10/2011 - Câmara: Relator apresenta parecer preliminar sobre propriedade de terras por estrangeiros 5s5k2e

  O texto é uma tentativa de reunir sugestões já apresentadas por estudos e especialistas durante as discussões do tema na subcomissão
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• 27/10/2011 - STJ: É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário 3e3if

  A decisão reformou acórdão que havia julgado extinta a ação ajuizada pelo Banrisul
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• 27/10/2011 - Senado: Debatedores defendem restrições à aquisição de terras por estrangeiros na Amazônia 6a6p4b

  “Há países que sequer permitem a compra de terras por indivíduos de outras nacionalidades”, lembrou o representante da AGU em audiência que tratou do assunto nesta quinta-feira
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• 27/10/2011 - NOTA TÉCNICA – “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” (PMCMV) m2d2w

  Modificações propostas pela Lei nº 12.424/2011
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• 27/10/2011 - IRIB publica Nota Técnica sobre Programa Minha Casa, Minha Vida d3f3e

  Documento visa orientar registradores de imóveis acerca da aplicação das modificações propostas na Lei 12.424/2011
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• 27/10/2011 - "Orientação de Corregedorias apresenta erro de interpretação do texto legal" 2u2e61

  Segundo Francisco Rezende, se não houver revogação das orientações feitas aos registradores será feita reclamação junto ao CNJ
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• 26/10/2011 - TJDFT e parceiros assinam protocolo para otimizar a Regularização Fundiária e Urbanística no DF 11340

  A solenidade de apresentação e do documento aconteceu no Salão Nobre do Tribunal
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• 25/10/2011 - AGU reverte sentença e preserva patrimônio imobiliário da União na Ilha da Fumaça no ES 6f4j43

  A Alfândega do Espírito Santo pretende instalar serviços de fiscalização no local
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• 25/10/2011 - Câmara aprova novo Código Florestal com mudança em regras para APPs 305l1f

  O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor
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• 25/10/2011 - Câmara: Comissão aprova isenção de taxas em imóveis da União para pessoas carentes 3d582u

  O substitutivo concede o privilégio desde o início da efetiva ocupação para famílias com renda familiar mensal até cinco salários mínimos
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• 25/10/2011 - TJGO: Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras 1a2f4o

  A magistrada baseou-se no Código Civil para homologar o acordo firmado entre as mulheres
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• 25/10/2011 - Senado: Governo elogia relatório do novo Código Florestal, mas trabalha por ajustes adicionais 6f366v

  A apresentação do relatório nesta terça-feira (25) foi acompanhada pelo secretário de Florestas do Ministério do Meio Ambiente
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• 25/10/2011 - CSM/SP: Servidão istrativa. Utilidade pública – decreto. Descrição precária – retificação. Especialidade objetiva. 3p3g2q

  Não é possível o registro de servidão istrativa em imóvel precariamente descrito e sem prévio decreto declarando a área de utilidade pública.
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• 25/10/2011 - IRIB Responde - Unificação – circunscrições limítrofes. 1q3y

  No caso de unificação de imóveis em circunscrições limítrofes, os serviços registrais imobiliários envolvidos praticarão os mesmos atos.
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