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• 20/04/2012 - Relator: definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, segundo relator 5cja

  Piau garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 20/04/2012 - Definição de faixas de proteção de rios fica fora do Código Florestal, diz relator Paulo Piau l5j5y

  O deputado garantiu mais uma vez que a votação do projeto começa na próxima terça-feira (24)
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• 19/04/2012 - Procuradores atuam em força-tarefa para a regularização fundiária de parques nacionais localizados na divisa do RS e SC 5l2hn

  A Procuradoria Especializada apresentou um levantamento e diagnóstico de processos sobre o tema, tanto istrativos quanto judiciais
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• 19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial 3h4j1h

  Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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• 19/04/2012 - IRIB Responde - Averbação premonitória – requisitos. 1p4c5n

  Questão esclarece quais os requisitos para averbação premonitória.
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• 18/04/2012 - SP: Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião 1n654g

  A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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• 18/04/2012 - TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco 6ry48

  A decisão do Conselho de istração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
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• 17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. o à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1t2u4p

  Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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• 17/04/2012 - IRIB Responde - Averbação premonitória – requisitos. 122y1s

  Questão esclarece quais os requisitos para averbação premonitória
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• 16/04/2012 - TRF3: Reunião discute desapropriações em área próxima ao aeroporto de guarulhos 2o6k55

  Os procuradores da Infraero afirmaram que “as desapropriações são necessárias para a ampliação das pistas de pouso e decolagem e das áreas de proteção”
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• 16/04/2012 - Câmara aprova regras para locação de imóveis sob encomenda 6y1qi

  O projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação e pelo Plenário
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• 12/04/2012 - TJPA promove seminário para discutir modernização de registros de imóveis 4q4v5w

  Vice-presidente do IRIB para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, é um dos palestrantes
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• 12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto. 34266z

  Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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• 12/04/2012 - IRIB Responde Hipoteca registrada — reapactuação de cláusulas por instrumento particular - possibilidade. oc6i

  O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da repactuação de cláusulas de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária.
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 4gt2l

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 04/04/2012 - IRIB Responde - Hipoteca – prorrogação. Prazo – vencimento. 12494u

  Não é possível a prorrogação de hipoteca cujo prazo já venceu.
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 4i421

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 03/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro 2o3m3q

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir do dia 9 de abril
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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência. 1k2u4v

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 02/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro x362x

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir de 9 de abril
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