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• 17/05/2016 - CNJ: Enviada nota técnica contra projeto que mantém remoção de não concursados 29342

  O PL nº 80/2015 preserva remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei nº 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público
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• 10/05/2016 - CNJ: Aprovada nota técnica contra projeto que preserva remoção de não concursados 424n1j

  O projeto busca preservar as remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei nº 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público
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• 29/04/2014 - TJMA: Mediação e conciliação podem ser feitas em cartórios 154e

  A atuação dos notários na solução de conflitos é prevista na Lei Federal 8.935/94
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• 09/07/2013 - Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios 5v431h

  Texto aprovado altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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• 24/08/2012 - TJMT: Corregedoria propõe subdivisão dos cartórios 3q4c5u

  O projeto prevê alterações com base na Lei Federal nº 8.935/1994 e nas Resoluções 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça
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• 14/04/2011 - CNJ defende a realização de concurso para cartórios extrajudiciais 2525w

  Conselho enviou ao Congresso nota técnica ao PL 3.405/97, que altera a Lei 8.935/94 permitindo que as vagas sejam preenchidas por remoção horizontal
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• 22/11/2010 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova novos critérios de concurso para tabeliães e registradores 1j5h35

  Pelo projeto, no caso de remoção, as vagas de serão preenchidas prioritariamente por titulares de cartório de mesma natureza e de mesma classe da comarca
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• 06/10/2010 - STF concede liminar contra teto dos oficiais interinos 435x2b

  Ministro Gilmar Mendes deferiu pedido feito pela Anoreg Brasil e Sinoreg-SP
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