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• 25/05/2016 - Município de Palhoça terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental 5y731x

  A 3ª Turma reduziu o valor pela metade por entender que, ao longo do processo istrativo que culminou na sanção, o município procurou regularizar a situação junto ao órgão ambiental responsável por fiscalizar a região
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• 10/03/2016 - TRF4 confirma legalidade de desocupação de conjunto habitacional em Santo Ângelo/RS 5d343a

  A 3ª Turma julgou o mérito do recurso de 15 invasores e manteve a reintegração de posse concedida à Caixa Econômica Federal
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• 10/03/2016 - TRF4: Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário 152224

  A 3ª Turma decidiu manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque/SC
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• 03/12/2015 - TRF1 decide que donos de pousada devem desocupar área desapropriada para fins de reforma agrária 6c311i

  A 3ª Turma destacou que os recorrentes, apesar da desapropriação e imissão na posse do Incra, continuaram a utilizar a área de forma indevida
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• 15/10/2015 - Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens l2v3h

  O entendimento é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça
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• 13/10/2015 - Extingue ação de reintegração de posse em Santa Bárbara do Sul - RS 416k2d

  A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 24/09/2015 - TRF4 nega indenização por desapropriação de terrenos no Parque Nacional do Superagui, Paraná 3e6x68

  TRF4: 3ª Turma entendeu que os imóveis estão em ilha natural de domínio da União e que o “ente público não precisa ressarcir por algo que já lhe pertence"
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• 23/09/2015 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse 54341z

  Entendimento é da 3ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio Ministério Público
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• 02/09/2015 - Sem registro de contrato, vendedor e comprador de imóvel respondem por taxas 563s68

  O entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 05/06/2015 - Absolvido cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo/PA do crime de invasão de terras da União 4e3m6t

  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 07/05/2015 - Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido b4s3y

  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 23/04/2015 - Mantida reintegração de posse em favor do ICMBio das terras do Parque Nacional do Descobrimento/BA 2p166b

  Decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 22/04/2015 - TJDFT suspende acordo de desocupação da orla do Lago Paranoá 2hm5m

  3ª Turma Cível concedeu o efeito suspensivo solicitado pela Associação dos Amigos do Lago Paranoá, até o julgamento final do recurso
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• 08/04/2015 - Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos 3x4u3l

  Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 29/01/2015 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação 3w311b

  A 3ª Turma do TRF1 declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Incra
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• 31/10/2014 - TRT2: boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução 3r3y67

  13ª turma deu o provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista
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• 02/09/2014 - Imóvel herdado durante relação estável, mesmo que valorizado, é incomunicável na partilha 2s5c11

  Decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/09/2014 - Ocorrendo desapropriação indireta, a União é obrigada a indenizar o proprietário 4s3b5w

  A decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 07/07/2014 - Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos 1q5e5x

  Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirido pelo casal durante o relacionamento
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• 24/04/2014 - Imóvel confiscado pela União pode ser resguardado para pagar dívida condominial 2du30

  A decisão unânime da 3ª turma do STJ foi relatada pela ministra Nancy Andrighi
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