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• 27/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados garante benefícios para agricultor familiar com imóvel em área urbana 2tf1u

  Projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 22/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator promete alterações na MP sobre venda dos terrenos de marinha 1s2l2s

  O texto autoriza a União a vender seus imóveis, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes
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• 08/09/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova projeto que regula criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural v4l4w

  Pelo texto, será permitida a criação da reserva em área urbana ou rural que serão consideradas de utilidade pública e de interesse social
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• 20/07/2015 - MDA: Famílias de agricultores recebem títulos do Programa Terra Legal, na região Amazônica 554x51

  Também foram reados 155 hectares para istração municipal realizar o parcelamento para cada morador da área urbana
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• 19/09/2013 - TJRN: Justiça garante reintegração de posse em Mossoró 6r4g2q

  O mandado judicial garantiu a posse de terreno localizado na área urbana da cidade a proprietário que viu seus lotes invadidos em meados de 2008
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• 30/08/2012 - TJGO: Corregedoria inicia regularização fundiária urbana de Cavalcante qq18

  100% da área urbana do município encontra-se irregular
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• 10/11/2011 - Câmara: Comissão discute conflito entre indígenas e construtoras em Brasília 5l5s16

  Os índios reivindicam um terreno que está em área urbana onde está sendo construído um novo bairro, o setor Noroeste
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• 22/12/2010 - Projeto de lei regulariza área urbana com produção rural no DF 354o6m

  Terras deverão ser usadas para fins rurais ou serão devolvidas ao poder público
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• 05/09/2010 - Segundo STJ, incide ITR em imóvel rural mesmo quando localizado em área urbana 325j5y

  A incidência ocorre somente quando o terreno é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial
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