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• 05/02/2016 - STJ decide que morador de condomínio irregular deve pagar IPTU 3p1i45

  O proprietário terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano de casa construída sobre área pública
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• 13/11/2015 - TRF1 condena União e DER/MG a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381 3p4cg

  Seis cidadãos ajuizaram ação de desapropriação indireta contra os entes públicos objetivando o pagamento de indenização da área de dois mil metros quadrados
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• 26/10/2015 - TJRN determina que Aeroclube desocupe imóvel no Tirol 322v6a

  Outras questões relacionadas ao mérito desta disputa entre a entidade e o Poder Público potiguar ainda serão tratadas na Justiça
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• 24/06/2014 - AGU garante continuidade das obras de ampliação da BR 262 em Minas Gerais k6t3l

  Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento
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• 16/08/2013 - TJDFT: Juiz decide que Vila Planalto não pode ser regularizada por ser área pública 1n3m15

  Na sentença de mérito, o magistrado foi categórico em afirmar que a área da disputa é pública, tombada e destinada à criação de um parque de uso múltiplo
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• 01/11/2012 - AGU: Advogados conseguem desocupação de área da União na orla da praia de Ponta Negra invadida por construção 5t3j4w

  Segundo os advogados, a construção do empreendimento avançou indevidamente sobre área pública de propriedade da União
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• 20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado w41

  Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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• 26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro 5855

  A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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• 09/02/2012 - Procuradorias conseguem demolição de empreendimento construído em área pública na Praia de Cacimbinhas/RN 11c3t

  As construções irregulares estavam em terreno de marinha
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• 23/11/2011 - AGU: Procuradoria propõe 10 ações para anular registros de áreas públicas em MT baseados em certidões falsas 56x5e

  As matrículas foram falsificadas como se estivessem sido expedidas pelo Intermat e indicam alienação de 65.606 hectares dentro de área pública
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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública 1j6q3k

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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