6jm19

Últimas Notícias

• 30/03/2016 - TJAC: Empresa agropecuária terá de pagar multa por desmate ilegal de Área de Preservação Permanente 5e81h

  De acordo com a denúncia do MPAC, a Fazenda Bela Aliança teria promovido o desmate ilegal de mais de três hectares de cobertura vegetal de uma APP localizada no interior da propriedade
  Veja mais

• 24/03/2016 - TJCE: Casal que teve residência demolida e não pôde retirar bens deve ser indenizado 254k4y

  Na contestação, o município alegou que a casa foi construída em Área de Preservação Ambiental e sem licença
  Veja mais

• 14/03/2016 - TRF3 mantém multa aplicada pelo IBAMA à construção irregular em área ambiental em Naviraí/MS 456p20

  Decisão destaca que direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável
  Veja mais

• 29/02/2016 - TRF4 determina demolição de casas construídas irregularmente na Praia de Araçá/SC 43m1m

  As residências ficam no final de uma zona urbana, em terreno de marinha e área de preservação permanente
  Veja mais

• 17/02/2016 - TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em Área de Preservação Permanente 565h4j

  Residência foi construída clandestinamente em imóvel de propriedade do município, não possui licença para construção e nem ‘habite-se'
  Veja mais

• 14/12/2015 - TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização 185j18

  A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local cujo movimento natural das dunas requer cuidado, além de ser próximo ao mar
  Veja mais

• 16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis 3j1g1n

  Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
  Veja mais

• 30/07/2015 - TJSP: Usucapião urbano – impossibilidade. Área de preservação ambiental. 2z6n3r

  Não é possível a usucapião de imóvel localizado em área de preservação ambiental.
  Veja mais

• 27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada 2f3073

  Cálculo a a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
  Veja mais

• 01/07/2015 - MPF/RN quer paralisação e demolição de obra irregular na Via Costeira de Natal 4v2i1w

  Hotel iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
  Veja mais

• 15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação 6b2o2n

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  Veja mais

• 26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa 255c5s

  Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
  Veja mais

• 14/05/2015 - TJGO determina a retirada de ocupantes do Morro do Mendanha 4737o

  Famílias ocupam irregularmente a área de preservação permanente
  Veja mais

• 30/04/2015 - TJMG: Desmembramento – imóvel localizado em APP – impossibilidade. w3q4a

  Não é possível desmembramento de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente.
  Veja mais

• 15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC z1q1y

  Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
  Veja mais

• 09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE 452265

  As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
  Veja mais

• 06/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Área de preservação permanente. 3n2n4

  Não é possível o registro de loteamento inserido em área de preservação permanente.
  Veja mais

• 24/10/2014 - TRF3 determina demolição de área de lazer construída nas margens do Rio Pardo 1e166o

  Rancho encontra-se em Área de Preservação Permanente Ciliar, mas deveria estar a, no mínimo, 100 metros do rio
  Veja mais

• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 3r3j3m

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
  Veja mais

• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental 1xi4o

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
  Veja mais