STF confirma anulação de acordo de cessão de Fernando de Noronha para Pernambuco p4t4
Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a União e Pernambuco seja homologado. 1n3o6z
Em sessão virtual especialmente convocada para esse fim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que invalidou o contrato de cessão de uso em condições especiais do arquipélago de Fernando de Noronha, celebrado entre a União e o Estado de Pernambuco em 2002. A Ação Cível Originária (ACO) 3568 segue em tramitação em relação aos demais pontos não alcançados pela decisão, permitindo a homologação de eventual acordo entre as partes.
Autorização legislativa 4u2l38
Segundo o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, o contrato foi firmado sem a autorização do Poder Legislativo, que tem a prerrogativa de dispor sobre os bens de domínio público. Os artigos 48 e 188 da Constituição Federal e o artigo 4° da Constituição do Estado de Pernambuco estabelecem a necessidade de autorização legislativa para que essa espécie contratual se dê entre entidades integrantes de esferas distintas.
Legalidade istrativa 4454q
Em seu voto, o relator defendeu que a cessão de bens de uso comum do povo a outros entes não é mero ato discricionário da istração, sobretudo por se tratar de negócio jurídico com inegável modificação do uso – e por vezes também da finalidade - do patrimônio público. Por isso, exige a observância rigorosa do princípio da legalidade istrativa.
Segurança jurídica 6u3dt
A decisão preserva os atos istrativos praticados durante a vigência do contrato, tendo em vista os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, sem prejuízo da possibilidade de sua revisão pelo poder público pela via istrativa.
CT, VP//CF
Leia mais:
15/3/2023 - Relator anula contrato entre União e Pernambuco para cessão de uso de Fernando de Noronha
Fonte: STF.
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