Provimento CN-CNJ n. 168, de 27 de maio de 2024 4m6f4s
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada e para dar outras providências. 4w4i6r
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 07/06/2024, Edição n. 126/2024, Seção Corregedoria, p. 21), o Provimento CN-CNJ n. 168/2024, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), alterando o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial da CN-CNJ, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto e sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada, dentre outras providências. O Provimento entrou em vigor imediatamente.
Veja a íntegra do Provimento. (excerto do DJe)
Fonte: IRIB.
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