Foi aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (CCULT) o Projeto de Lei n. 3.991/2020 (PL), que disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física. O PL, de autoria do Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) tem como objetivo evitar que bens imóveis com inestimável valor histórico sejam abandonados e em a ser alvo de invasões, depredações e outras situações de descaso.

Segundo a Justificação apresentada pelo Deputado, o PL busca “fomentar a proteção ao patrimônio histórico, mobilizando também entidades não estatais que têm, muitas vezes, uma vocação maior para cumprir essa missão do que o Poder Público, em uma parceria que pode ser mais interessante à sociedade.” A doação deverá ser precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Não serão aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela istração pública federal.

O PL ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e tramita em caráter conclusivo.

• Veja a íntegra do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.