Em 03/08/2022
Direito Real de Laje – instituição – requisitos. Autorização Municipal. 4aoo
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da autorização municipal para instituição de Direito Real de Laje. 616r6f
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PERGUNTA: Em relação ao Direito Real de Laje, onde não houve autorização municipal para que a regular instituição deste direito, perguntamos: essa autorização é um requisito essencial ou não há esta necessidade, devendo apenas existir controle urbanístico por parte da construção (Habite-se/Laudo de Vistoria)?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo aos Associados]
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