PERGUNTA: Recebido contrato bancário (financiamento) de Compra e Venda cumulado com Alienação Fiduciária, pesa sobre o devedor/comprador (até então sem bens) uma ordem de indisponibilidade de bens (Provimento CNJ n. 39/2014). Posto isto, tal ordem impede a aquisição e constituição de Alienação Fiduciária (negócio conjunto) ou deveríamos praticar os atos (Compra e Venda e Alienação Fiduciária) e apenas averbar a indisponibilidade quanto aos direitos do fiduciante?

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