Em 30/03/2023

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 18, de 2023 69542r

Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.154/2023. 2s1l2s

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 30/03/2023, Edição 62, Seção 1, p. 1) o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 18, de 2023, prorrogando o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.154/2023 (MP), que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

De acordo com o texto legal, a referida MP, publicada no D.O.U. de 1º/01/2023, Seção: 1 - Edição Especial, p. 1, teve seu prazo prorrogado por mais sessenta dias.

• Veja a íntegra do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
• Veja a íntegra da Medida Provisória.

Fonte: IRIB.

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