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BE4547
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IRIB esclarece questões acerca do Decreto nº 8.764/2016, que institui o Sinter | |||||
Presidência do IRIB, Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro Imóveis Comissão do Pensamento Registral Imobiliário – RI/IRIB assinam conjuntamente o comunicado. Nota aborda também o Decreto nº 8.777/2016, sobre a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal | |||||
O INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BRASIL – IRIB, por meio de seu Presidente, João Pedro Lamana Paiva, tendo em vista notícias veiculadas na imprensa acerca da edição do Decreto nº 8.764/2016, conforme considerandos ao Provimento nº 47, de 18 de junho de 2015, da Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ), e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade in abstrato, vem a público complementar o teor do Comunicado de 12 de maio de 2016 (Boletim Eletrônico IRIB nº 4545), prestando os seguintes esclarecimentos aos associados e à sociedade brasileira:
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB |
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Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Eletrônicas faz sua segunda reunião | |||||
Foram discutidas soluções que permitam a interoperabilidade das centrais eletrônicas estaduais em funcionamento no país | |||||
O Comitê Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados está em ritmo de trabalho acelerado. A segunda reunião deste importante órgão, que reúne esforços para a viabilização do registro eletrônico de imóveis em todo o Brasil, aconteceu na quarta-feira (18/5), em São Paulo, na sede do 10º Registro de Imóveis da capital.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB |
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Integrantes da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário reúnem-se em São Paulo | |||||
Foram discutidos projetos de lei em tramitação, o Decreto nº 8.764/2016, que instituiu o Sinter, entre assuntos | |||||
A Comissão do Pensamento Registral Imobiliário (RI) do IRIB realizou reunião na última sexta-feira, 13/5, em São Paulo, capital. Durante o encontro, que ocorreu de 10 às 16h30, foram discutidos vários assuntos pertinentes à classe registral imobiliária: projetos de leis em tramitação - entre eles o PL nº 4.960/2016, que altera o Programa Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas -, além do Decreto nº 8.764, de 11 de maio de 2016, que instituiu o Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter).
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB |
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CSM/SP: Alienação fiduciária. Indisponibilidade de bens. Penhora em favor do INSS. | |||||
Não é possível o registro de escritura pública de alienação fiduciária quando houver indisponibilidade de bens decorrente do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91. | |||||
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação nº 1003418-87.2015.8.26.0038, onde se decidiu não ser possível o registro de escritura pública de alienação fiduciária, tendo em vista a indisponibilidade de bens decorrente do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91. O acórdão teve como Relator o Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.
Seleção: Consultoria do IRIB. |
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Instituição de condomínio pelo espólio. Alvará judicial – dispensa. | |||||
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de instituição de condomínio pelo espólio, representado pelo inventariante, sem a necessidade de apresentação de alvará judicial. | |||||
Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da possibilidade de instituição de condomínio pelo espólio, representado pelo inventariante, sem a necessidade de apresentação de alvará judicial. Veja nosso posicionamento sobre o assunto, valendo-se dos ensinamentos de Mario Pazutti Mezzari:
Seleção: Consultoria do IRIB. |
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Para garantir que nossos comunicados cheguem em sua caixa de entrada, adicione o email [email protected] ao seu catálogo de endereços. 513y6wEXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB. Presidente do IRIB: João Pedro Lamana Paiva ([email protected]) Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188 Textos: Juliana Affe Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes Ouvidoria: [email protected] Revisão Técnica: João Pedro Lamana Paiva (presidente do IRIB); Francisco José Rezende dos Santos (membro do Conselho Deliberativo e vice-presidente para o Estado de Minas Gerais); Ricardo Basto da Costa Coelho (membro do Conselho Deliberativo); José Augusto Alves Pinto (vice-presidente para o Estado do Paraná); Sérgio Busso (1º tesoureiro); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente para o Estado de São Paulo); Luiz Egon Richter (diretor Legislativo); José de Arimatéia Barbosa (vice-presidente para o Estado do Mato Grosso); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (suplente do Conselho Fiscal) e Ricardo Gonçalves (representante do IRIB para o Estado do Maranhão). Nota de responsabilidade O inteiro teor das notícias e informações você encontra no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB. O IRIB não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que é veiculado neste informativo. As opiniões veiculadas não expressam necessariamente a opinião da diretoria do IRIB e dos editores deste boletim eletrônico. As matérias assinadas são de exclusiva responsabilidade de seus autores. Direitos de reprodução As matérias aqui veiculadas podem ser reproduzidas mediante expressa autorização dos editores, com a indicação da fonte. 1d443h |
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BE 5836 - 27/05/2025 6f6o19
Confira nesta edição:
L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL será no Espaço Le Lieu, em Manaus | Diretores do IRIB participam do XXIII Encontro Estadual de Notários e Registradores de Mato Grosso | Provimento CN-CNJ n. 194, de 26 de maio de 2025 | Provimento CN-CNJ n. 143/2023: ONR apresenta balanço ao CNJ | PL que amplia prazo para ratificação de imóvel rural em faixa de fronteira tem regime de urgência aprovado | Semana Solo Seguro Favela 2025: previsão é entregar, no mínimo, 116.796 títulos | RDI em Debate: próximo episódio aborda a expropriação no Registo Predial e a transmissão inter vivos de propriedade no Direito Visigótico | L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL | RegistraURB – práticas inovadoras para garantir eficiência e maior celeridade na regularização fundiária urbana | Da segurança jurídica à segurança técnica: temas decodificadores do avanço tecnológico no registro eletrônico de imóveis – por Luís Henrique Acioly | Jurisprudência do STJ | IRIB Responde.
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BE 5835 - 26/05/2025 221m5r
Confira nesta edição:
Ratificação de imóvel rural em faixa de fronteira será tema do L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL | Você conhece a parceria IRIB e YK Editora? | Lei n. 15.139, de 23 de maio de 2025 | Resolução CMN n. 5.212, de 22 de maio de 2025 | Resolução CMN n. 5.215, de 22 de maio de 2025 | 5º Workshop do SREI tratou do Registro Eletrônico, do futuro digital e da modernização do Sistema de Registro de Imóveis | PL muda a regra para o ônus da prova no caso de penhora de propriedades rurais | Informações constantes na CEP poderão ser adas por qualquer interessado | Clipping | RDI em Debate: próximo episódio aborda a expropriação no Registo Predial e a transmissão inter vivos de propriedade no Direito Visigótico | L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL | RegistraURB – práticas inovadoras para garantir eficiência e maior celeridade na regularização fundiária urbana | Tredestinação lícita de áreas institucionais como garantia da gestão pelos municípios – por Evaldo José Guerreiro Filho | Jurisprudência do TRF2 | IRIB Responde.
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BE 5834 - 23/05/2025 17606y
Confira nesta edição:
L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: tokenização será um dos temas do Encontro | e todas as edições das coleções Cadernos IRIB e IRIB Academia | Raio X dos Cartórios aponta que a maioria das Serventias Extrajudiciais é composta por equipes pequenas | Prazo mínimo de vencimento da LCA e da LCI é ajustado pelo CMN | CAPADR aprova PLP que permite que Estados legislem sobre temas de Direito Agrário | RDI em Debate: próximo episódio aborda a expropriação no Registo Predial e a transmissão inter vivos de propriedade no Direito Visigótico | L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL | RegistraURB – práticas inovadoras para garantir eficiência e maior celeridade na regularização fundiária urbana | Grandes empreendimentos e mobilidade urbana: Impactos jurídicos no uso do solo – por Gabriel de Sousa Pires | Jurisprudência do CSMSP | IRIB Responde.
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