O INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BRASIL – IRIB, por meio de seu Presidente, João Pedro Lamana Paiva, tendo em vista notícias veiculadas na imprensa acerca da edição do Decreto nº 8.764/2016, conforme considerandos ao Provimento nº 47, de 18 de junho de 2015, da Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ), e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade in abstrato, vem a público complementar o teor do Comunicado de 12 de maio de 2016 (Boletim Eletrônico IRIB nº 4545), prestando os seguintes esclarecimentos aos associados e à sociedade brasileira:

1) a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER não altera as bases sobre as quais se assenta o Registro Imobiliário brasileiro, restando assegurado aos registradores imobiliários o exercício da fé pública registral, com todas as suas competências e prerrogativas. O IRIB permanecerá atento para que estas bases sejam integralmente mantidas;

2) o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER deverá levar em consideração a existência e o funcionamento das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, reguladas pelo Provimento nº 47, de 18 de junho de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça. O IRIB sempre partiu do princípio e defendeu, nas negociações com a Secretaria da Receita Federal, que os serviços de informações registrais devem ser mantidos e prestados pelos registradores, com o respaldo e fiscalização do Poder Judiciário, ao qual, observada a forma federativa, compete a organização da atividade registral em geral, e a regulamentação do Registro Eletrônico de Imóveis, em particular, nos termos dos artigos 96, incisos I, letra “a”, e II, letra “b”, 103-B, §4º, inciso I, 236, todos da Constituição Federal, e dos artigos 37 e 41 da Lei Federal nº 11.977/2009;

3) o IRIB considera fundamental que a participação dos registradores imobiliários nas instâncias do SINTER, ressalvadas sempre as matérias de competência regulamentar do Poder Judiciário, se dê em caráter ao menos paritário e por meio de suas instituições representativas próprias. Este foi um dos pontos não contemplados pela edição do decreto, o que não impede que o IRIB continue buscando tal objetivo;

4) o IRIB mantém-se também vigilante para que as informações registrais prestadas ao SINTER não sejam utilizadas em desvio de finalidade, nem de modo a violar os direitos individuais relativos ao sigilo dos dados e à privacidade dos titulares dos direitos registrados. Nesse sentido, é causa de grave preocupação a retirada de sigilo sobre as informações constantes do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, efetuada pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. O IRIB entende que o titular das informações registrais é o próprio cidadão e que não cabe ao Poder Executivo Federal julgar a respeito do sigilo ou não dessas informações. A retirada desse sigilo é perigoso precedente que não deverá, em hipótese alguma, repetir-se com o SINTER.

* Assinam conjuntamente esse Comunicado, a presidência do IRIB, o Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro Imóveis e a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário – RI/IRIB.

Brasília, 19 de maio de 2016.

João Pedro Lamana Paiva
INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BRASIL
Presidente
Comunicado

Decreto nº 8.764/2016

Decreto nº 8.777/2016

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 19.05.2016

O Comitê Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados está em ritmo de trabalho acelerado. A segunda reunião deste importante órgão, que reúne esforços para a viabilização do registro eletrônico de imóveis em todo o Brasil, aconteceu na quarta-feira (18/5), em São Paulo, na sede do 10º Registro de Imóveis da capital.

Um dos principais temas da pauta foi a discussão de soluções que possibilitem a interoperabilidade das centrais eletrônicas estaduais em funcionamento, regulamentadas por provimentos das Corregedorias-Gerais, de acordo o disposto no Provimento nº 47/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça. Atualmente, destacam-se com relação ao registro eletrônico os estados de  São Paulo (ARISP), Minas Gerais (CORI-MG), Mato Grosso (Anoreg-MT) e o Distrito Federal (Anoreg-DF), cuja plataforma leva também a chancela da Anoreg-BR. Paraná, Pará, Rio Grande do Sul e Tocantins já possuem projetos em desenvolvimento ou centrais a serem regulamentadas.

“Este é o nosso grande desafio: fazer com que haja uma interconexão entre as centrais existentes e as que estão sendo implantadas. Somente assim conseguiremos atender às demandas do Poder Público e também da sociedade”, afirma o presidente do Comitê e do IRIB, João Pedro Lamana Paiva. Ele adianta que a proxima reunião do Comitê será em Brasília, no dia 25 de maio.

Também participaram da reunião o presidente da ARISP, Francisco Raymundo; a presidente da Anoreg-MT, Maria Aparecida Bianchin Paheco; o presidente do CORI-MG, Francisco José Rezende dos Santos; o diretor de Registro de Imóveis da Anoreg-BR e vice-presidente do IRIB para o Distrito Federal, Luiz Gustavo Leão Ribeiro; o vice-presidente do IRIB para o Estado de Pernambuco, Valdecy Gusmão Júnior, o 10º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo, Flaviano Galhardo;  o assessor da presidência da ARISP, Paulo Leierer; o secretário geral do Instituto, Frederico Assad, além de técnicos das centrais e convidados do Colégio Registral do Paraná e da Anoreg-RJ.

Composição do Comitê Gestor

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 19.05.2016

A Comissão do Pensamento Registral Imobiliário (RI) do IRIB realizou reunião na última sexta-feira, 13/5, em São Paulo, capital. Durante o encontro, que ocorreu de 10 às 16h30, foram discutidos vários assuntos pertinentes à classe registral imobiliária: projetos de leis em tramitação  - entre eles  o PL nº 4.960/2016, que altera o Programa Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas -, além do Decreto nº 8.764, de 11 de maio de 2016, que instituiu o Sistema Nacional de Informações Territoriais (Sinter).

Também foi sugerida nova sistemática de trabalho da RI, que atuará prioritariamente em duas frentes: jurídica (elaboração de pareceres e notas técnicas) e parlamentar (acompanhamento de projetos de lei e outras propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal). Foram aprovados convites a registradores de outros estados, de modo que a Comissão tenha representativamente nacional. As reuniões ocorrerão a cada dois meses, sempre nas últimas sextas-feiras dos meses pares, exceto dezembro.

A reunião foi convocada e coordenada pela presidente da Comissão, a registradora de imóveis em Votorantim, Naila de Rezende Khuri. Estiveram presentes os registradores imobiliários e membros da RI Francisco Ventura de Toledo (São Paulo/SP), que também é vice-presidente do IRIB; Fábio Ribeiro dos Santos (Campos do Jordão/SP); Daniela Rosário de Rodrigues (Monte Mor/SP); Bianca Castellar de Faria (ville/SC); Priscila Dias Corrêa (Macatuba/SP); Emanuel Costa Santos (Araraquara/SP); Jéverson Luís Bottega (São Lourenço do Sul/RS); e Henrique Ferraz de Mello (Itapevi/SP). Também participou como convidado o diretor de Tecnologia do IRIB e vice-presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 19.05.2016

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação nº 1003418-87.2015.8.26.0038, onde se decidiu não ser possível o registro de escritura pública de alienação fiduciária, tendo em vista a indisponibilidade de bens decorrente do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91. O acórdão teve como Relator o Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.

O caso trata de dúvida suscitada em face da negativa de registro de escritura pública de alienação fiduciária de parte de imóvel. Ao qualificar o título, o Oficial Registrador negou seu ingresso devido a existência de declaração de ineficácia decorrente de processo de execução fiscal, além de penhora averbada em favor do INSS. Fundamentou, ainda, que o art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91, determina a indisponibilidade dos bens penhorados em favor da União, autarquias e fundações públicas e que, por tal motivo, a escritura pública, que traduz ato de alienação voluntária, não poderia ser registrada. O recorrente, por sua vez, alegou a existência de precedentes do CSM/SP em seu favor e que o próprio Oficial já registrou outra escritura, envolvendo as mesmas partes e na mesma matrícula.

Íntegra da decisão

Leia mais
 

Seleção: Consultoria do IRIB.
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB.

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da possibilidade de instituição de condomínio pelo espólio, representado pelo inventariante, sem a necessidade de apresentação de alvará judicial. Veja nosso posicionamento sobre o assunto, valendo-se dos ensinamentos de Mario Pazutti Mezzari:

Pergunta: É possível a instituição de condomínio (Lei nº 4.591/64) pelo espólio, representado pelo inventariante, sem a necessidade de apresentação de alvará judicial?

Veja a resposta

 

Seleção: Consultoria do IRIB.
Fonte: Base de dados do IRIB Responde.

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB. Presidente do IRIB: João Pedro Lamana Paiva ([email protected]) Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188 Textos: Juliana Affe Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes Ouvidoria: [email protected] Revisão Técnica: João Pedro Lamana Paiva (presidente do IRIB); Francisco José Rezende dos Santos (membro do Conselho Deliberativo e vice-presidente para o Estado de Minas Gerais); Ricardo Basto da Costa Coelho (membro do Conselho Deliberativo); José Augusto Alves Pinto (vice-presidente para o Estado do Paraná); Sérgio Busso (1º tesoureiro); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente para o Estado de São Paulo); Luiz Egon Richter (diretor Legislativo); José de Arimatéia Barbosa (vice-presidente para o Estado do Mato Grosso); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (suplente do Conselho Fiscal) e Ricardo Gonçalves (representante do IRIB para o Estado do Maranhão). Nota de responsabilidade O inteiro teor das notícias e informações você encontra no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB. O IRIB não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que é veiculado neste informativo. As opiniões veiculadas não expressam necessariamente a opinião da diretoria do IRIB e dos editores deste boletim eletrônico. As matérias assinadas são de exclusiva responsabilidade de seus autores. Direitos de reprodução As matérias aqui veiculadas podem ser reproduzidas mediante expressa autorização dos editores, com a indicação da fonte. 1d443h

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