Como os cartórios de Registro de Imóveis podem contribuir para a desburocratização dos serviços? Para responder a esta importante questão, a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário (RI/IRIB) promoveu no último sábado (7/11) a quarta reunião com o objetivo de discutir um conjunto de propostas, que resultará na contribuição do IRIB, a ser apresentada à Anoreg-BR e, posteriormente, à Comissão de Juristas instalada pelo Senado Federal.

Primeiramente, foram levantadas sugestões que podem contribuir para desburocratizar e agilizar os serviços, com o cuidado necessário para que a segurança jurídica seja mantida. Além das reuniões presenciais, os integrantes da Comissão também debatem o tema por meio de fórum de discussão, ao grupo. “Incumbimos a RI de fazer um estudo de grande importância, que poderá resultar no aperfeiçoamento do sistema registral imobiliário brasileiro, que está entre os melhores do mundo. São sugestões que implicam em alterações legislativas e serão defendidas pelo nosso Instituto”, diz o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva.

A reunião foi coordenada pela presidente da Comissão, Naila de Rezende Khuri (Votorantim/SP). Também participaram os seguintes registradores de imóveis e integrantes da RI: vice-presidente do IRIB, Francisco Ventura de Toledo (São Paulo/SP); a vice-presidente do IRIB para o Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (Atibaia/SP); Fábio Ribeiro dos Santos (Campos do Jordão/SP); Bianca Castellar de Faria (ville/SC); Marcos de Carvalho Balbino (Extrema/MG); Henrique Ferraz de Mello (Itapevi/SP). Esteve presente como convidado George Takeda (São Paulo/SP).

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 10.11.2015

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo recebe, no dia 12 de novembro, próxima quinta-feira, o professor de Direito Privativo Stefan Grundmann, da Humboldt-Universität zu Berlin e do European University Institute (Florença).

O jurista é o convidado especial do II Ciclo de Estudos de Direito Privado Contemporâneo, evento promovido pelo Departamento de Direito Civil da faculdade e pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Stefan Grundmann abordará em sua palestra o tema "A proteção funcional do consumidor: novos modelos de consumidor à luz das teorias recentes" inteiramente em português, às 9h30. Segundo Otavio Luiz Rodrigues, professor de Direito Civil da USP e organizador do seminário, a presença Stefan Grundmann busca expandir o conhecimento acerca do funcionamento do Direito do Consumidor na Europa.

SERVIÇO

DATA: 12 de novembro de 2015
HORÁRIO: 9h30min
LOCAL: Auditório do 1º andar do prédio histórico (Largo São Francisco, São Paulo)
INFORMAÇÕES: [email protected]
INSCRIÇÕES: Gratuitas
VAGAS: 100

Fonte: Site Jus Brasil
Em 10.11.2015

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2304/15, da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que obriga a apresentação do registro da área de Reserva Legal (RL) na hora de registrar em cartório os imóveis rurais adquiridos por usucapião (ocupação prolongada e pacífica).

Pelo projeto, a abertura de processos de transmissão e desmembramento de propriedade também será condicionada à apresentação do registro.

Conforme o relator, deputado Wilson Filho, a apresentação do registro de Reserva Legal viabiliza a criação de base de dados sobre a preservação ambiental que orientará políticas públicas.

Destinação da Reserva Legal

O texto veda mudanças na destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da propriedade.

Nesse ponto, o relator optou por incluir no texto a expressão “com as exceções previstas nesta Lei”, para adaptar o projeto de lei ao Código Florestal (Lei 5.869/73), que prevê ressalvas à regra geral da inalterabilidade da destinação da Reserva Legal (RL).

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-2304/2015

 

Fonte: Agência Câmara Notícias
Em 09.11.2015

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 1103676-50.2014.8.26.0100, onde se decidiu ser impossível o registro de compromisso de compra e venda de imóvel alienado fiduciariamente sem a anuência da credora fiduciária. O acórdão teve como Relator o Desembargador Hamilton Elliot Akel e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.

O caso trata de apelação cível interposta objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo juízo a quo, que manteve a recusa do Oficial Registrador em proceder ao registro de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, em razão do descumprimento ao disposto no art. 29, da Lei nº 9.514/97. Em suas razões, o apelante alegou que a averbação do compromisso de compra e venda junto à matrícula do imóvel nunca teve o fito de transferir os direitos reais sobre o bem, que se encontra financiado junto à Caixa Econômica Federal, mas apenas a intenção de dar publicidade ao negócio jurídico.

Íntegra da decisão

Leia mais
 

Seleção: Consultoria do IRIB.
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB.

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