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Data da prescrição para infrações disciplinares da Lei n. 8.935/1994 tem início a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente 6rf4q

Entendimento foi proferido pelo Colegiado do Conselho Nacional de Justiça.
Informativo CNJ n. 6/2025 Prescrição Punitiva
RDI em Debate: próximo episódio aborda a expropriação no Registo Predial e a transmissão inter vivos de propriedade no Direito Visigótico 5t4g3b

Programa terá participação de Madalena Teixeira e Francisco José de Almeida Prado Ferraz Costa Junior.
RDI em Debate Madalena Teixeira Francisco José de Almeida Prado Ferraz Costa Junior
IRIB suspenderá atividades até o dia 22 de abril r3x27

Suspensão das atividades decorre do feriado prolongado.
Feriado IRIB Tiradentes

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