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• 12/01/2012 - 17ª Turma: Vaga de garagem pode ser penhorada caso tenha matrícula própria 3x1m1e

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 11/01/2012 - TJSC: Realizado sem anuência dos irmãos, negócio entre pais e filha é desfeito 4y524j

  Por conta dos danos materiais, a compradora será ressarcida em R$ 23 mil
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• 11/01/2012 - STJ: Município de Fortaleza pode tomar posse de área destinada a camelódromo 1f4m22

  O imóvel é alvo de uma ação de desapropriação movida contra um particular
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• 10/01/2012 - Câmara: Medida provisória altera limite de áreas de conservação na Amazônia 2w6j5f

  A nova MP tanto incorpora quanto exclui terras dessas unidades com o objetivo de aumentar a proteção ambiental, além de regularizar a situação fundiária
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• 10/01/2012 - TJ/SC abre concurso, ingresso e remoção, nas atividades Notarial e de Registro 726c3z

  São 102 escrivanias de paz, 43 registros civis, 30 tabelionatos e 23 registros de imóveis
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• 10/01/2012 - TJMG: Concurso para cartórios abre inscrições 6iu4m

  O concurso outorgará delegações de notas e de registro em serventias vagas em todo o Estado
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• 09/01/2012 - Imóveis atraem capitais 182m5g

  Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo diz que o Brasil é um dos países mais atraentes para investimento imobiliários
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• 09/01/2012 - TJMT: Convivência com falecido deve ser comprovada e6ul

  A agravante não poderia ser nomeada inventariante porque não convivia mais com o falecido
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• 06/01/2012 - TJPE não vai reajustar as taxas dos cartórios 72265o

  Decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Fernandes de Lemos
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• 05/01/2012 - TRT3: Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado 3g281y

  A Lei nº 8.009/90 não poderia ser utilizada como escudo para o devedor se eximir de sua obrigação de pagar o crédito do trabalhador
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• 04/01/2012 - Falta de provas de posse anterior causa negativa de reintegração de área em Manaus 6p4e26

  O autor afirmava ter a posse do imóvel há 24 anos, quando cerca de 600 pessoas invadiram o terreno
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• 04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa 1v185y

  Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da istração
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• 04/01/2012 - PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios 6v452h

  Segundo Roberto Gurgel, as normas invadem a competência da União
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• 04/01/2012 - Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 6t1lu

  O documento será obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações
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• 23/12/2011 - Presidente do IRIB é homenageado em Minas Gerais 5e1q1g

  Homenagem foi concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte em razão do importante trabalho de legalização de espaços urbanos
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• 22/12/2011 - Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis 2m3h3h

  Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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• 22/12/2011 - Câmara: Comissão do Trabalho vai analisar projeto que cria conselho para cartórios 4j6g32

  Apesar de os notários serem regidos por lei federal, cada estado tem liberdade para regulamentar a atividade
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• 22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório 731c2b

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 22/12/2011 - IRIB Responde - Matrícula -Unitariedade matricial. 3d5n

  Pelo Princípio da Unitariedade Matricial, cada imóvel será objeto de uma matrícula e cada matrícula descreverá apenas um imóvel.
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• 22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade. 6a26v

  Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via istrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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